A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer nesta sexta-feira (3). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.
Ouça a reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado. Fonte: Agência SenadoLeia mais: • PT questiona trechos da Reforma da Previdência não aprovados em dois turnos • MP da Liberdade Econômica é aprovada pelo Senado • Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio • “Pacote Anticrime” vai a sanção presidencial