A Medida Provisória 930, enviada pelo governo federal ao Congresso na terça, 31 de março, traz disposições que têm por objetivo proteger diretores e servidores do Banco Central do Brasil de serem responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, exceto nos casos de dolo e fraude. Essa salvaguarda não deve ser entendida como uma carta branca para validar toda e qualquer atitude, pois os funcionários ainda podem responder internamente aos órgãos correcionais e a responsabilidade penal não é afastada. Esse procedimento é temporário.
Será aplicável apenas durante a vigência dos programas adotados pelo Banco Central para mitigação dos efeitos danosos da pandemia da Covid-19 sobre a economia. O objetivo é permitir a análise mais célere para liberação de recursos àqueles que pretendem acessar tais programas. Normalmente, o exame de todos os requisitos dos empréstimos com propósitos específicos requer tempo, dado o nível de detalhe da documentação a ser apresentada pelos pleiteantes para verificação de enquadramento.
Em ambiente de crise, com micro, pequenos e médios empresários sem fôlego financeiro para aguentar mais que um mês com esse cenário, rapidez na disponibilização desses valores é tudo que se necessita, ou pode ser tarde demais para muitos negócios. A MP permitirá distinguir a atuação do Banco Central em momento de crise, com tomadas de decisão ágil, de procedimentos irregulares ou ilegais. Fonte: Thaís Cíntia Cárnio é especialista em Banking, professora de Direito das Relações Econômicas Internacionais, Direito Empresarial e Mercado Financeiro da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.
Em 2020, serão comemorados os 150 anos da instituição no Brasil. Ao longo deste período, a instituição manteve-se fiel aos valores confessionais vinculados à sua origem na Igreja Presbiteriana do Brasil. Leia mais: • Declaração anual de informações financeiras ao Banco Central período-base 31 de dezembro de 2019 • Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio • Mackenzie sedia o III Congresso Internacional de Biodireito & Desenvolvimento Tecnológico