O Projeto de Lei nº 4428/2020 da Câmara dos Deputados objetiva vedar reajustes na tarifa de energia elétrica no ano de 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid-19, mediante alterações na Lei nº 8.987 de 1995. De acordo com o texto do projeto, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de Covid-19 em todo território nacional, ficaria então vedado o reajuste tarifário para o setor elétrico, até janeiro de 2022. Além disso, no ano de 2022, o reajuste tarifário de trata este artigo não poderá ser repassado de uma vez aos consumidores, devendo ser escalonado ao longo dos próximos 5 anos, nos termos do regulamento.
A justificativa apresentada segue no sentido de que é necessária a adoção de medidas capazes de amenizar os impactos causados pela recessão econômica. Conteúdos atualizados DireitoNetNotícia - Em trâmite projeto que proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante o período de calamidade públicaDicionário jurídico - Serviço público essencialResumo - Serviços Públicos Conceito, serviço público em sentido amplo e restrito, elementos de definição, princípios e classificação. Resumo - Serviços Públicos II Titulares do serviço público, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, serviços essenciais, formas de prestação, responsabilidade do prestador, formas de remuneração e direitos dos usuários.
Guia de estudos - Serviços públicos Conceito, titularidade, serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais, princípios, serviços essenciais, formas de prestação e remuneração, princípios, responsabilidade do prestador, classificação e direitos dos usuários. Fonte: DireitoNet