Portaria que regulamenta o registro pode ser editada São Paulo - A portaria 1510/2009, que disciplina a anotação do horário de trabalho via o REP – Registrador Eletrônico de Ponto para o trabalho laborial, foi recentemente tema de consulta pública sob a possibilidade de ser alterada ou revogada. “Mudanças na portaria significariam a flexibilização da regulamentação vigente, que exige que todos os registros eletrônicos de ponto atendam, necessariamente, a requisitos básicos técnicos de certificação do INMETRO, assegurando auditorias padronizadas para a contagem de horas extras”, explica o advogado Fernando Cesar Lopes Gonçales, sócio do escritório de advocacia LG&P, voltado a negócios e com foco em médias e grandes empresas. Segundo Gonçales, o LG&P vem recebendo dúvidas de clientes de diferentes setores sobre quais seriam as vantagens e riscos de uma edição na portaria, possibilidade esta que segue iminente, no radar do Ministério da Economia, após o encerramento da consulta pública no primeiro trimestre do ano.
Para o escritório, em um primeiro momento, alterações na portaria podem sim trazer benefícios econômicos a empresas mais capitalizadas, favorecendo, por exemplo, mais acordos trabalhistas, uma vez que a flexibilização do registrador eletrônico pode dificultar a avaliação de processos judiciais e torná-los mais morosos, sem o amparo da auditoria padrão para horas extras, baseada nos critérios do INMETRO. “Percebemos que algumas empresas, simpáticas à medida, sobretudo de setores que ultrapassam a incidência de hora extra, estão de olho nisso”, diz o advogado. Mas Gonçales alerta que, no longo prazo, é preciso considerar alguns riscos importantes, como o maior risco de fraudes na apuração da jornada de trabalho e, consequentemente, o efeito rebote de um aumento do passivo judicial, e uma maior incerteza jurídica, o que pode elevar o número de processos trabalhistas.
“Uma edição na norma vigente também pode ocasionar uma maior desconfiança na relação entre empregados e empregadores, o que acaba sendo tóxico para as relações de trabalho no dia a dia”, lembra Gonçales. O escritório defende um debate mais amplo com a sociedade, antes da alteração ou revogação da portaria. “Este é um tema importante no universo trabalhista, e bastante sensível, que deve ter seus impactos avaliados com cuidado, tanto sob o ponto de vista das empresas quanto dos trabalhadores”, diz o especialista.
Sobre o LG&P: Com mindset voltado para negócios, o LG&P é um escritório de advocacia que oferece ao mercado corporativo soluções jurídicas nas áreas do Direito Tributário, Trabalhista, Empresarial, Societário, Recuperação de Créditos, Digital e M&A, tanto no consultivo, quanto no contencioso. Fundado em 2009, em Campinas, o escritório também tem filiais nas cidades de São Paulo e Limeira, atendendo clientes de todo o Brasil em diversos segmentos de mercado. Sua banca de advogados atua guiada por uma metodologia de trabalho própria, intitulada IMPULSIONA-LG&P.
O método baseado em cinco pilares - foco do cliente, visão de negócios, qualificação técnica, dados e tecnologia, tem auxiliado as empresas de forma precisa na administração de suas demandas e na tomada de decisões. O LG&P tem mais de 10 anos de mercado, com foco em médias e grandes empresas.