O policy paper propõe um modelo adotado em mais de 50 países, a EITI (Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas), que tem por objetivo promover mais transparência na governança desses setores. A Transparência Internacional - Brasil lançou hoje (25) o documento "EITI: qual seu potencial para aprimorar a transparência e a governança dos setores da mineração, petróleo e gás no Brasil?". A EITI (Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas) é um padrão global de avaliação da transparência de indústrias extrativas (mineração, petróleo e gás), adotado em mais de 50 países e em todos os continentes, que reforça a governança pública e empresarial por meio da divulgação de dados desses setores.
O relatório lançado pela organização explica como funciona a iniciativa, seus sucessos e desafios, juntamente com o seu potencial para o contexto brasileiro. No Brasil, a EITI poderia fortalecer a transparência e diminuir os riscos de corrupção desses setores, principalmente em relação aos tributos arrecadados, mas também sobre a destinação das receitas públicas oriundas das indústrias extrativas. Outra conquista muito importante seria divulgar seus impactos socioambientais, fomentando a participação e o controle social nessa agenda.
A transparência promovida pela EITI, enfim, qualificaria o debate público sobre o retorno das indústrias extrativas para a sociedade e ajudaria a avaliar se os projetos extrativos atendem ao interesse público e, se for o caso, em quais condições. "O Brasil é um país bastante rico em recursos naturais. O setor de indústrias extrativas gera bilhões de receitas públicas em impostos, royalties e demais tributos e, também por isso, apresenta consideráveis riscos de corrupção.
Ainda não temos no país um mecanismo como a EITI propõe, que pode contribuir de forma significativa para o avanço da transparência e o controle social do setor", aponta Renato Morgado, coordenador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional - Brasil. Qualquer país pode candidatar-se para adotar o padrão internacional da EITI, que é composto por sete requisitos: • Criação de um Grupo Multipartite, com a participação efetiva da sociedade civil, do setor privado e do governo para implementação da iniciativa a nível nacional; • Divulgação das informações legais e tributárias das indústrias extrativas - incluindo todas as receitas públicas, pagamentos efetuados pelas empresas para o governo, além do cadastro dos títulos de exploração e produção dos contratos (a partir de 2021), dos beneficiários finais e das participações estatais; • Divulgação de um panorama geral das indústrias extrativas no país e dos dados de exploração, produção e de exportação de minerais, petróleo e gás; • Divulgação, por um lado, do conjunto de pagamentos efetuados pelas empresas extrativas ao governo e, por outro, do conjunto das receitas públicas oriundas das indústrias extrativas; • Divulgação do sistema de distribuição entre entes federativos e de destinação destas receitas nas finanças públicas; • Divulgação dos dispêndios socioambientais efetuados pelas empresas extrativas, assim como o sistema de gestão e de monitoramento dos seus impactos socioambientais; • Garantias para a acessibilidade, a abrangência e a difusão das informações divulgadas, bem como para a abertura dos dados publicados. Participação e controle social - A EITI tem impulsionado em todo o mundo a divulgação de centenas de relatórios de transparência e a disponibilização em formato aberto de dados sobre cerca de USD 2,6 trilhões de receitas públicas.
Essa transparência é a principal ferramenta para que o controle social e a participação da sociedade aconteçam efetivamente, evitando que eventuais abusos por parte do setor privado e de governos aconteçam. "Casos recentes de corrupção e desastres socioambientais envolvendo grandes mineradores e petroleiras no Brasil demonstram a urgência de promovermos reformas de governança nesses setores. Construir diálogos com a sociedade civil, possibilitando o controle social por meio da transparência, é um passo necessário para que tragédias, retrocessos e desvios não voltem a acontecer bem como para endereçar o déficit de confiança da sociedade em empreendimentos extrativos", explica Joachim Stassart, pesquisador do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional - Brasil.
O bom funcionamento desses setores econômicos de peso depende de uma governança que seja, ao mesmo tempo, sólida e participativa. A Transparência Internacional, ao lançar esse policy paper, busca contribuir com esse debate indicando caminhos possíveis para que esse compromisso seja assumido pelo Brasil. Esses avanços, além de gerar mais transparência, podem aumentar a confiança da própria sociedade e de investidores dessas áreas.
O estudo pode ser acessado na íntegra neste link. Sobre a Transparência Internacional - Brasil - A Transparência Internacional é um movimento global com um mesmo propósito: construir um mundo em que governos, empresas e o cotidiano das pessoas estejam livres da corrupção. Atuamos no Brasil no apoio e mobilização de grupos locais de combate à corrupção, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades.
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