OAB SP assina Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), em conjunto com 63 entidades representativas da advocacia, da magistratura, do ministério público, da academia e do movimento sindical, assinaram a “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”. O documento foi lido publicamente na sede da Secional paulista nesta segunda-feira (13) durante ato em defesa do Direito do Trabalho. A carta manifesta “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.
O objetivo é alertar a sociedade civil sobre a importância do respeito aos direitos trabalhistas e sobre o risco decorrente da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas.
“A competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, vem sendo paulatinamente suprimida por decisões da Suprema Corte que, sob o fundamento da licitude da terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, vem concedendo salvo conduto para empresas abandonarem o contrato de emprego e o registro em carteira”, ressaltou o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB SP, Gustavo Granadeiro Guimarães.
Granadeiro participou da mesa de honra da solenidade, que também foi composta pela presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini; pelo vice-procurador chefe do TRT da 2ª região, João Filipe Moreira Sabino; pela presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Bernadete Kurtz; pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), José Antonio Vieira; pelo presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Eduardo Foz Mange; pelo conselheiro secional da OAB SP e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Afonso Paciléo; pela presidente da Academia Paulista de Direito do Trabalho (APDT), Ana Amélia Camargos; pelo presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP), Fábio Gaspar; pelo presidente da Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 2ª Região (AMATRA-2) Bruno Perusso; pela membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Luciana Slosbergas.
“Para nós, é muito importante que essas entidades aqui reunidas, que nós nos levantemos, levantemos a nossa voz, para propor resistência a esse movimento que está acontecendo. Se nós, como representantes das nossas respectivas categorias não formos resistência, certamente não haverá resistência alguma”, destacou Patricia Vanzolini na abertura da solenidade.
As instituições signatárias, compostas por advogados, juízes, procuradores, acadêmicos e sindicalistas, apesar dos interesses por vezes divergentes, se uniram em torno da defesa do Direito do Trabalho. A sociedade civil também é convocada a aderir à campanha, por meio da assinatura virtual da carta. Posteriormente, o documento será entregue aos ministros do STF.
Granadeiro reforçou a importância da conscientização da sociedade civil sobre a manutenção dos direitos trabalhistas conquistados “à custa de sangue, suor e lágrimas”, ao longo de décadas. “Além disso, é preciso chamar a atenção para o risco de verdadeiro rombo fiscal e previdenciário que esse entendimento do STF representa, visto que haverá drástica redução das folhas de pagamento das empresas, além da Justiça do Trabalho ser responsável pela arrecadação anual de bilhões de reais em impostos”, acrescentou.
O grupo signatário organizará, ainda, um dia de mobilização nacional, em que operadores do direito, sindicatos e a sociedade civil realizarão atos e manifestações em todo território nacional em defesa do Direito do Trabalho. “Se trata de um problema de toda a sociedade, é preciso que essa pauta assuma as ruas. Que nós continuemos essa luta e com apoio de toda a sociedade. Essa é a missão agora, espalhar a mensagem, porque haverá resistência e nós somos resistência”, finalizou Vanzolini.
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