Recuperação Judicial e falência: Importância do advogado empresarial
*Alisson Santos, Advogado e Co-fundador da Forum Hub
O cenário empresarial é dinâmico e, por vezes, as empresas enfrentam desafios que podem levá-las à inadimplência. É comum ouvir falar sobre falência e recuperação judicial, mas é crucial entender que são processos distintos. A recuperação judicial é um mecanismo que visa evitar a falência, proporcionando à empresa a oportunidade de renegociar suas dívidas, sempre considerando o interesse dos credores.
A instabilidade empresarial pode surgir de diversos fatores, como má gestão, falta de fiscalização financeira, crises econômicas, entre outros. Diante desse contexto, a recuperação judicial e a falência emergem como processos regulados pela Lei de Falência número 11.101/2005, buscando proteger os interesses dos credores, acionistas e trabalhadores.
A falência ocorre quando a empresa, além de inadimplente, torna-se insolvente, incapaz de cumprir suas obrigações empresariais. Em contrapartida, a recuperação judicial tem como objetivo superar a crise econômico-financeira, preservando a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, alinhada ao princípio da preservação da empresa.
Antes da Lei número 11.101/2005, o processo equivalente era conhecido como “concordata”, regido pela Lei número 7.661/45. A concordata tinha como foco a resolução das dívidas com os credores, não priorizando necessariamente a sobrevivência da atividade empresarial. Com a atual legislação, o enfoque principal é tentar retomar as atividades, fundamentado no princípio da preservação da empresa.
A Lei 11.101/2005 estabelece as fases do processo de recuperação judicial, seus sujeitos processuais e particularidades. O pedido de recuperação deve atender a requisitos específicos, como regularidade nas atividades por mais de dois anos, ausência de falência nos últimos cinco anos e idoneidade dos administradores. Após o pedido, um administrador-judicial é nomeado para fiscalizar o processo.
A empresa em recuperação tem 60 dias para elaborar um plano de recuperação, submetido à votação em assembleia de credores. O advogado especializado desempenha um papel crucial na redação e na viabilidade do plano, bem como na representação da empresa em audiências e negociações com credores.
A presença de um advogado empresarial qualificado é essencial em diversos aspectos durante o processo de recuperação judicial:
- No Plano de Recuperação Judicial: O advogado especializado auxilia na elaboração de um plano viável economicamente, seguindo requisitos legais, e representa a empresa na aprovação judicial e na assembleia de credores.
- No Acompanhamento Processual: Além de participar do plano, o advogado representa a empresa em todo o processo, em audiências e negociações, garantindo conformidade com a Lei.
- Nas Relações com Credores: Negociações delicadas com credores são essenciais para a recuperação. O advogado auxilia na elaboração de contratos, prazos e negociações, evitando conflitos prejudiciais.
- Relações Trabalhistas: O advogado pode representar a empresa em ações trabalhistas durante a recuperação, protegendo os interesses dos funcionários.
- Mediações e Conciliações: O advogado empresarial participa de audiências de conciliação e mediação, promovendo negociações entre as partes.
- Compliance e Blindagem Patrimonial: Preventivamente, o advogado auxilia na conformidade com normas legais, evitando problemas financeiros e representando a empresa em casos de confusão patrimonial.
Caso a recuperação seja inviável, o advogado atua na prevenção da falência, entrando com o pedido nos termos da Lei número 11.101/2005. O advogado falimentar assume papel fundamental, representando a empresa em todas as etapas do processo falimentar.
A 11.101/2005 prevê também a recuperação extrajudicial, sem intervenção judicial nas negociações. Embora semelhante à recuperação judicial, a extrajudicial possui particularidades, destacando-se pela celeridade e homologação apenas no final do processo.
Em meio a essas complexidades, a importância de um advogado especializado é indiscutível. O direito empresarial passou de uma preocupação com credores para um enfoque na proteção da empresa, considerando sua função social e impacto econômico. Conhecimento sobre esses institutos de proteção é crucial para enfrentar desafios empresariais, e a busca por recuperação, quando possível, é fundamental. Diante desse contexto, contar com advogados especializados na área torna-se indispensável para uma conclusão tranquila e eficiente dessas demandas sensíveis. O processo pode ser longo e desafiador, mas com o suporte adequado, é possível reverter a situação e garantir a continuidade das operações empresariais.
O processo de Recuperação Judicial e a Falência, muitas vezes confundidos, são institutos empresariais distintos. Enquanto a Recuperação Judicial visa evitar a falência, proporcionando a renegociação de dívidas e protegendo interesses, a falência ocorre quando a empresa, já insolvente, não pode mais cumprir suas obrigações. Historicamente, a antiga concordata priorizava o pagamento de dívidas, ao contrário da atual Lei de Falência número 11.101/2005, que busca a preservação da empresa. O plano de recuperação, elaborado com auxílio de advogados especializados, é crucial nesse processo. As fases do procedimento, como a nomeação de um administrador-judicial e a aprovação do plano, são partes essenciais.
O advogado empresarial desempenha um papel crucial em todas as etapas, desde a elaboração do plano até representar a empresa em negociações e assembleias de credores. Em casos de insucesso na recuperação, o advogado falimentar atua para prevenir a falência. A recuperação extrajudicial, prevista na Lei número 11.101/2005, apresenta uma alternativa ágil sem intervenção judicial nas negociações. Em meio a essas complexidades, é evidente que a orientação jurídica especializada é fundamental para navegar com sucesso por esses desafios empresariais.
