O reforço e a fragilização das garantias fundamentais no PLP 108/24
Texto cria novo processo administrativo para IBS, mas pode intensificar judicialização e contrariar objetivos da reforma tributária O PLP 108/2024 instala nova
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Ler maisMinistros entenderam que a jurisprudência do Supremo sobre a matéria não está pacificada Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
Ler maisNo último dia 13.02.2025, o tribunal pleno do STF julgou o tema 1118, de repercussão geral, no qual restou decidido
Ler maisResultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,
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