Cobrança de IRPF em doações que antecipam herança tem repercussão geral, decide STF
Ministros entenderam que a jurisprudência do Supremo sobre a matéria não está pacificada Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
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Ler maisNo último dia 13.02.2025, o tribunal pleno do STF julgou o tema 1118, de repercussão geral, no qual restou decidido
Ler maisResultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,
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