7 direitos previdenciários que você precisa conhecer 

* Por Carmem Lilian Calvo Bosquê na Bosquê

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou um crédito de R＄ 97 bilhões, com o intuito de quitar os precatórios atrasados. A previsão de liberação é para o início de janeiro, dando a oportunidade para muitos aposentados e credores começarem em 2024 sem dívidas.

No entanto, segundo o 28º Boletim Estatístico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em março de 2023, foram indeferidos 432,6 mil benefícios. Ao realizar um comparativo semestral houveram possivelmente mais de dois milhões de benefícios não aprovados somente no primeiro semestre de 2023.

Grande parte dessas negativas ocorreram devido a uma falta de assistência e assessoria de um advogado previdenciário para requerimento do benefício, uma vez que a maioria dos segurados desconhece seus próprios direitos. Como exemplo, assim que o INSS indeferir, de forma injusta, algum requerimento, ou mesmo deixar de responder dentro do prazo de 45 dias, a pessoa pode ingressar com um recurso na seara administrativa ou distribuir uma ação judicial previdenciária.

Desse modo, é possível notar que planejar a aposentadoria não é uma tarefa fácil. E constantemente nos perguntamos: vale a pena contribuir? Qual o futuro da previdência social no Brasil? O planejamento previdenciário consiste em um mapeamento da vida funcional do segurado, trazendo ênfase para futuras perspectivas e benefícios previdenciários.

Em razão da aprovação e da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário pátrio, faz-se oportuna a discussão dos reflexos imediatos, diretos e indiretos da reforma, considerando as questões da realidade socioeconômica que se apresentará nos próximos anos e a importância de um planejamento previdenciário prévio.

Assim, confira a seguir as principais ações previdenciárias judiciais e/ou requerimentos administrativos, além da importância de contar com o auxílio de um especialista em direito previdenciário neste processo.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela última reforma previdenciária em 2019. No entanto, o segurado terá direito a este benefício se já detinha o direito adquirido em 12/11/2019. Além disso, a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 trouxe diversas regras de transição, para aqueles segurados que estavam próximos de alcançar o direito à aposentadoria.

Por vezes, o INSS não computa de forma correta todas as contribuições do segurado, em especial, as mais antigas, quando o sistema ainda não era informatizado. O advogado pode reduzir estas possíveis falhas em valores e prazos, bem como passar melhores orientações sobre como seguir com o requerimento.

Aposentadoria por idade

Da mesma forma, existem algumas regras específicas com relação à aposentadoria por idade, já que a modalidade conta com tempo mínimo de contribuição. Alguns exemplos de como a EC 103/2019 passou a definir a aposentadoria por idade a partir de 2019:

• Trabalhador urbano: com idade mínima de 65 anos e mínimo de 180 meses de trabalho;
• Trabalhadora urbana: com idade mínima de 60 anos e o mínimo de 180 meses de trabalho;
• Trabalhador rural: idade mínima de 60 anos e mínimo de 180 meses de trabalho;
• Trabalhadora rural: idade mínima de 55 anos e mínimo de 180 meses de trabalho.

Este tipo de aposentadoria requer uma análise mais aprofundada, uma vez que seu deferimento depende de diversos fatores, que podem ser sinalizados apenas por um profissional.

Benefício por incapacidade permanente

A aposentadoria por invalidez ocorre quando o trabalhador não consegue mais desenvolver qualquer atividade laboral e hoje também é chamada de benefício por incapacidade permanente. Vale salientar que o benefício é permanente, diferentemente do auxílio-doença, o qual dura apenas até o fim da comorbidade. Atualmente, a perícia nos casos de requerimentos de auxílio-doença pode ser realizada no formato digital, por meio da análise de documentos (Atestmed).

Um especialista pode evitar o atraso do recebimento do benefício com indesejáveis negativas do INSS, dado que, com relação aos benefícios por incapacidade permanente, ainda não há a possibilidade de utilizar o sistema digital.

Aposentadoria especial

Já no caso da aposentadoria especial, o benefício é concedido para um segurado quando o mesmo é exposto a agentes nocivos, tais como calor ou ruído, de forma ininterrupta. Entretanto, a fim de obter esse direito, os níveis de exposição devem estar acima dos limites estabelecidos pela legislação.

Se o segurado conseguir comprovar a sua atividade dentro dessas condições, é possível se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender do tipo de agente nocivo. Contudo, é comum o INSS não reconhecer o período laboral como especial e, por isso, negar o pedido. Por isso, geralmente esta comprovação é feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Revisional de benefícios

Os cidadãos podem ter dificuldades e precisar de apoio na revisão do benefício, haja vista que, em teoria, é preciso realizar um cálculo a partir da memória de cálculo da concessão de benefício e verificar se o segurado tem direito a alguma revisão, seja do valor de renda mensal inicial auferida, revisão da vida toda, revisão do teto, etc.

Concessão de pensão por morte

O benefício de pensão por morte visa pagar um valor aos dependentes (cônjuge, filhos, irmãos, pais,) do segurado que vier a falecer. Entende-se por dependentes os filhos menores de 21 anos, incapazes, ou cônjuges, mas podem ter algumas exceções. Além disso, a duração máxima do pagamento da pensão pode variar de acordo com a idade e o tipo do beneficiário.

Concessão de dupla aposentadoria – RGPS e RGPP

Há casos em que o segurado contribuiu em regimes diferentes, ou seja, previdência privada e pública. Então, ele pode solicitar a concessão de ambas as aposentadorias. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é preciso proteger os trabalhadores que se encontram nessa situação. Há alguns anos, existiam diversas complicações neste sentido, porém, atualmente, é possível o deferimento da concessão de dupla aposentadoria. Então, se porventura o pedido for indeferido, saiba que é possível reverter esta situação no Judiciário.

Importância de um advogado previdenciário

Já imaginou ter em mãos um plano que oriente sobre todas as suas possibilidades de aposentadoria e/ou benefícios? E que mostre qual é a mais vantajosa para você? O planejamento previdenciário esclarece todas estas informações.

Dessa forma, é essencial que o indivíduo entre em contato com um advogado previdenciário em caso de problemas com o benefício ou para dar entrada em um requerimento/processo de aposentadoria, sem saber por onde começar.