Mais de 262, 5 mil processos são movidos na Justiça com o tema de descanso para mulheres aos domingos, segundo Data Lawyer

Campanha “Não mexa com o meu domingo”, lançada pelo Instituto Lavoro, visa conscientizar a sociedade sobre o respeito à CLT, que garante o descanso para mulheres que trabalham aos domingos

Levantamento realizado pelo Instituto Lavoro, junto à plataforma Data Lawyer, registrou que mais de 262.593 mil processos foram movidos na Justiça, tendo como tema o descanso para mulheres aos domingos. O direito de descanso está previsto no artigo 386 da CLT desde 1943 e é considerado uma “discriminação positiva”, para equalizar uma situação socialmente desigual: a dupla jornada imposta às mulheres, que justifica a necessidade de um descanso especial.

Ainda de acordo como o levantamento, existem 85.448 processos ativos em fase de conhecimento; 34.536 em fase de liquidação e 15.063 em fase de educação. Do volume de processos por tipo de desfecho, há 41.304 que foram julgados procedentes. Ainda, estratificado por região, o Estado de São Paulo é o que mais contém processos ativos, com 54.353; seguido pelo Rio Grande do Sul, com 13.985 e Paraná, com 11.340.

Apesar de esse direito ter sido reafirmado recentemente pelo STF (Superior Tribunal Federal), ele segue ameaçado por empresas de diferentes setores econômicos que persistem em não respeitar a lei.

Em 25 de outubro de 2023, decisão do STF confirmou a aplicabilidade plena do art. 386 da CLT com base no tema em repercussão geral nº 528, que declara a prevalência de “discriminação positiva” quando o assunto é trabalho feminino.

“Sem dúvidas, a decisão se insere no âmbito de proteção às mulheres contra exploração no trabalho, materializada em longas jornadas cumuladas com o trabalho de cuidado. Portanto, o julgamento realizado pela Corte é uma grande vitória para as mulheres, pois reafirma a jurisprudência sobre a temática do trabalho feminino e preserva um direito específico inserido no Capítulo III da CLT, “Da Proteção ao Trabalho da Mulher”, afirma a advogada Meilliane Villar, que é membro do Instituto Lavoro.

Pesquisas recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que as mulheres trabalham semanalmente entre 9 e 11 horas a mais nos trabalhos domésticos e de cuidado do que os homens. Um trabalho invisível, não remunerado e que desgasta física e mentalmente as mulheres, segundo especialistas.