Panorama sobre a Reforma Tributária e cortes no IPI
O ambiente de negócios brasileiro é amplamente conhecido por sua complexidade. De acordo com o relatório anual da TMF Group, divulgado em 2021, o Brasil é o país mais complexo para se fazer negócios do mundo. Para que um negócio consiga se estabelecer com segurança jurídica, é preciso se adequar às especificidades das legislações de cada esfera governamental — municipal, estadual e federal — que constitui o Poder Executivo. Nesse cenário, as sinalizações do governo para a simplificação dos processos, como a reforma tributária, já começam a repercutir em todo o Brasil.
Uma reforma tributária consiste em remodelar a estrutura legislativa de cobrança de impostos, taxas e outras contribuições que incidem sobre o contribuinte, de modo que o sistema de tributação se modernize para que sejam corrigidos problemas de natureza econômica e social. Tendo em vista o atual patamar da inflação na economia brasileira, a redução de tributos sobre o consumo – especialmente para os brasileiros que possuem rendimento mensal de dois salários mínimos – é indispensável para diminuir a desigualdade social e aquecer a economia. Atualmente, duas propostas para a reforma tributária já tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal: a PEC 45/19, e a PEC 110/19, respectivamente.
O conteúdo das propostas para Reforma Tributária
Um sistema tributário eficiente é equitativo — impõe obrigações aos contribuintes de forma proporcional aos seus recursos. Além disso, as políticas de tributação precisam favorecer o desenvolvimento econômico do país, preservando o ambiente de negócios, de modo a garantir que a competição entre as empresas seja justa. Um cenário empresarial complexo e desafiador como o atual desestimula a entrada de investimentos, e acaba minando o potencial de empreendimentos promissores. Com isso, a natural progressão do processo econômico do país é prejudicada, e modernizar o sistema tributário se tornou um desafio importante para a sociedade brasileira.
Ambas as Propostas de Emenda à Constituição que estão em trâmite no governo visam a simplificação dos impostos sobre bens e serviços. A ideia das propostas apresentadas em 2021 é extinguir impostos como o IPI, PIS/Cofins, ISS, e ICMS, e instituir um imposto único: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Na PEC 45/19, o IBS é um tributo estadual. Já na PEC 110/19, esse tributo seria arrecadado na esfera Federal. Em suma, a reforma tributária tem como objetivo diminuir a complexidade da entrega das obrigações tributárias.
Para concluir, destaco que são mínimas as possibilidades de aprovação da reforma tributária ainda neste ano. A reformulação do sistema tributário brasileiro deve ficar para 2023, mas é importante manter esse debate aceso na sociedade. Uma verdadeira reforma tributária, e que faça sentido no ordenamento jurídico brasileiro, deve ter como foco a redução da carga tributária incidente sobre a produção e o consumo. Além disso, rever a atual política de tributação sobre o Patrimônio é outro ponto importante para equilibrar o atual sistema tributário Nacional.
O Brasil atrairá recursos e investimentos para sua economia, portanto deve ficar atento para não inviabilizar a entrada destes recursos caso pretenda tributar os dividendos neste momento. E a reforma tributária pode definitivamente transformar o ambiente de negócios brasileiro no sentido de preservar as empresas e promover a competitividade no âmbito corporativo. Ações como os cortes no IPI são positivas e estimulam o crescimento em curto prazo. Contudo, uma reforma estrutural do sistema tributário brasileiro é imprescindível para o desenvolvimento do país.
Autor: Vicente Alvarez– sócio no FNCA Advogados. Especialista em Direito Tributário, possui mais de 14 anos de atuação no mercado.
