Advogado mineiro propõe novo projeto de lei com penalidades para estádios que não garantem acessibilidade

Após o cliente com tetraplegia, o torcedor Hélio Marcolino de Abreu, sofrer dificuldades de acesso e não ter os direitos mínimos de acessibilidade atendidos, durante partida do Cruzeiro Esporte Clube no Estádio Independência, advogado Paulo Meira, entrou com ação contra a arena e propõe novo projeto de lei com penalidades para descumprimento das regras

O Brasil possui 18,6 milhões de pessoas com deficiência conforme dados do IBGE, mas apesar dessa parcela tão expressiva de quase 10% da população, a falta de acessibilidade em espaços públicos, estádios e arenas esportivas ainda afeta milhões de brasileiros em todo o país. Apesar de já existirem normas e legislação que ditam regras de acessibilidade nos estádios, elas não são devidamente cumpridas e não possuem penalidade civil. Situações como estas ilustram inúmeros casos de torcedores com deficiência que tentam assistir partidas, mas não conseguem, assim como aconteceu com o torcedor Hélio Marcolino de Abreu, que possui dificuldades de locomoção devido a um quadro de tetraplegia, e que enfrentou sérias dificuldades de acesso para assistir à uma partida do Cruzeiro Esporte Clube no Estádio Independência, em Belo Horizonte, chegando a passar mal e ser socorrido pelos bombeiros (confira abaixo). Era apenas para ser mais um dia de jogo de um pai com seu filho, mas acabou se tornando um lembrete doloroso das barreiras que ainda existem para a inclusão e acessibilidade no esporte.

Para evitar a reincidência de cenas lamentáveis como essa, o torcedor Hélio Marcolino de Abreu e seu advogado Paulo Henrique Carvalho Meira Passos entraram com ação contra o Estádio Independência e também buscam a criação de um projeto de lei que visa a implementação de medidas e fiscalização rigorosas para garantir a acessibilidade nos estádios a deficientes.

O advogado Paulo Henrique Meira afirma que é preciso uma mudança urgente e significativa nas leis e regulamentos que regem a acessibilidade nos estádios para garantir que estádios de futebol se tornem verdadeiros espaços inclusivos para todos os torcedores. “A falta de fiscalização e a brandura das leis vigentes têm colocado em risco a dignidade e o bem-estar dos torcedores PCD (Pessoa com Deficiência). Na arena onde os torcedores PCDs deveriam encontrar acessibilidade, eles têm vivenciado situações de dificuldade e exclusão. O incidente no Independência é apenas um exemplo alarmante que ilustra a urgência de ações concretas para reverter a falta de preparo e acessibilidade dos estádios”.

Projeto de lei proposto pelo advogado

O novo projeto de lei encabeçado por Hélio e Meira propõe uma série de medidas destinadas a garantir a acessibilidade nos estádios, bem como a imposição de penalidades civis significativas para aqueles que descumprirem as regras estabelecidas. Entre as propostas do projeto de lei estão:

1.Uma fiscalização mais rigorosa com o estabelecimento de um órgão público dedicado à fiscalização da acessibilidade nos estádios, com autoridade para impor sanções e exigir a conformidade com as normas.

2.Penalidades significativas com uma imposição civil com multa a partir de 30 salários mínimos para qualquer estádio que descumprir as regras de acessibilidade.

O que a legislação prevê x o que aconteceu com o deficiente físico 

• Mesmo com a legislação que dispõe regras de acessibilidade nos estádios, elas acabam não sendo cumpridas pela maioria dos estádios, pois não possuem ainda uma penalidade civil. A norma 9050 da ABNT dita que os estacionamentos dos estádios devem ter vagas exclusivas e sinalizadas para pessoas com deficiência, com rota acessível, piso regular e estável, e o percurso do estacionamento até o acesso à edificação ter no máximo 50 metros. No entanto, o torcedor Hélio não conseguiu localizar nenhuma vaga destinada para pessoa com deficiência no estádio e estacionou o veículo duas ruas acima do estádio, tendo que realizar um trajeto de aproximadamente 1km a pé, com muita dificuldade devido a utilização do andador.
• Os corredores dos estádios devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, conforme imposição da ABNT para dimensões mínimas de largura: 1,50 m para corredores de uso público e maior que 1,50 m para grandes fluxos de pessoas. Entretanto, Hélio também enfrentou dificuldades ao acessar o estádio pelo corredor e precisou passar por uma catraca mesmo com o uso de um andador. O torcedor que estava acompanhado do seu filho Romário Gomes de Abreu, de 29 anos, foi informado que não havia outra forma de entrada no estádio.

Mesmo com toda a dificuldade, o torcedor conseguiu passar pela catraca, mas quando chegou na arquibancada, se deparou com outro grave problema, ele precisou subir uma longa escada para chegar ao seu assento e foi impedido de acessar o elevador, que segundo funcionários era permitido apenas para sócio torcedores e familiares dos jogadores de futebol, infringindo a Lei 13.146/2015 que dispõe dos direitos das pessoas com deficiência.

Não bastasse todas essas infrações à acessibilidade, o torcedor também não conseguiu desfrutar do seu assento preferencial no setor escolhido, pois este não tinha espaço destino para torcedores PCD. Com isso, Hélio teve que assistir ao jogo em pé, e no final do primeiro tempo da partida, começou a sentir um mal súbito e precisou ser socorrido pelo o corpo de bombeiros. A falta de assistência por parte dos funcionários e péssimas condições de acesso ao estádio deixou o torcedor tão indignado, que ele entrou com uma ação pedindo 50 mil por danos morais contra o Estádio Independência. “Ninguém deveria passar pelo que eu passei. Este projeto de lei não é apenas sobre mim, mas sobre todos os torcedores que desejam desfrutar do futebol em igualdade de condições.”

O processo segue em andamento, mas agora Hélio que ir além para garantir que ninguém mais passe pela situação humilhante e constrangedora que ele passou. Em busca de justiça e da criação deste novo projeto de lei, Hélio expressa sua esperança de que sua experiência pessoal possa servir de inspiração para uma mudança significativa na legislação de acessibilidade nas arenas esportivas.”

Para tornar essa iniciativa realidade, o Dr. Paulo e Hélio estão realizando reuniões com parlamentares para ampliar a discussão sobre o tema que é crucial para que o esporte se torne realmente acessível para todos, sem exceção. “A falta de preparo dos estádios para receber torcedores PCD é inaceitável. É hora de agir e de garantir que todos tenham acesso ao esporte que amam, independentemente de suas condições físicas. Este projeto de lei é um passo fundamental nessa direção”, afirma o advogado.

Situação crítica dos estádios

Pesquisa feita pelo Sistema de Classificação de Estádios (Sisbrace) em 2016 apontou que dos 155 estádios no país na época, mais da metade deles (88 estádios) ficou nas menores classificações nos quesitos conforto, segurança e acessibilidade. Dados atualizados do Ministério do Esporte reforçam a necessidade de os estádios assumirem a responsabilidade de apresentar condições de acessibilidade para todos os torcedores, além de uma legislação mais rigorosa que façam as regras serem cumpridas em sua totalidade.

Sobre o advogado Paulo Meira

O advogado Paulo Meira é um dos jovens advogados mais influentes de Minas Gerais e do Brasil, sendo uma forte referência para os jovens que ingressam na Fraternidade Alpha. Em 2019, tornou-se vice-Presidente da OAB-E/MG e fundou seu próprio escritório de Advocacia, o Meira Passos Advogados. Hoje é um dos nomes que se destaca no cenário de lideranças políticas de Minas Gerais, devido sua forte atuação com lideranças de todo estado e mobilização digital.