Tribunais de Contas e o limite do controle: entre a fiscalização e a intervenção administrativa
É necessário delimitar as competências dos TCs visando respeitar a autonomia administrativa e preservar a segurança jurídica A crescente atuação
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Autor: Redação Lex Prime
Alterações no IR: considerações do PL 1.087/25 e suas consequências
O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe
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Mudanças legislativas e decisões judiciais reacendem o debate sobre a tributação na distribuição de lucrosTem-se observado uma grande discussão sobre
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Reforma tributária e sua inadiável lição de casa
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Cenário recente é marcado por um significativo aumento da judicialização dessa modalidade de crédito O crédito consignado tem se consolidado
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Escassez de crédito, juros elevados, inflação acima da meta e concorrência internacional são alguns dos desafios O agronegócio brasileiro desempenha um papel
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