STF reconhece preferência de honorários sobre créditos tributários
Ministros validaram trecho do CPC que estabelece que honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados a créditos trabalhistas Por
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Decisão judicial
STJ vai julgar presencialmente modulação da tese sobre depósito na execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar de forma presencial um novo pedido para modulação temporal dos
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Aumento de alíquota de imposto não gera desequilíbrio contratual, diz TJ-RO
O restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e
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Certidão negativa de débitos invalida acusação de crime tributário, decide juiz
A apresentação da certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário e torna insustentável o prosseguimento da ação
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STF derruba decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados
A terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização, à violação da dignidade do
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Brasil é avançado quanto à cobrança de pensão alimentícia, diz especialista
Advogada Vanessa Paiva lembra que “há países que sequer preveem prisão para o devedor” No Brasil, a questão da pensão
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Decisões judiciais envolvendo a LGPD já é realidade nos condomínios do Estado de São Paulo
Saiba quais são os casos mais comuns que os condomínios são acionados na Justiça por conta da LGPD e como
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