Brumadinho – STF começa a decidir hoje se ação penal permanece em Minas
Familiares das 272 vítimas da tragédia-crime do rompimento da Barragem na Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, Minas Gerais, fizeram um ato na porta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no Bairro Santo Agostinho, região Centro-Sul de Belo Horizonte, na manhã desta quinta-feira, 6 de outubro.
A mobilização, realizada pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão Brumadinho (Avabrum), teve como objetivo chamar atenção dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a necessidade de a ação penal ser mantida na Justiça do Estado de Minas Gerais, onde corre desde fevereiro de 2020.
A mobilização, realizada pela Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos da Tragédia do Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão Brumadinho (Avabrum), teve como objetivo chamar atenção dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a necessidade de a ação penal ser mantida na Justiça do Estado de Minas Gerais, onde corre desde fevereiro de 2020.
Com a proximidade do Dia das Crianças, em 12 de outubro, os manifestantes também chamaram atenção para a necessidade de se fazer justiça para as mais de 100 crianças que ficaram órfãs e para as famílias que foram desfeitas depois da tragédia. Diversos cartazes foram colocados em frente ao TRF e ao MPMG, algumas pessoas discursaram e lembraram dos seus familiares mortos.
A partir desta sexta-feira, 7, o STF começa a votar se a competência de julgar os crimes decorrentes da tragédia de Brumadinho – 270 homicídios e crimes ambientais – serão mantidos na Justiça de Estadual ou se será transferida para a Justiça Federal.
A transferência da jurisdição é um apelo de dois dos 16 réus, um deles o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e o engenheiro Felipe Rocha. O relator do processo ministro Edson Fachin, já deu seu voto a favor do julgamento em Minas Gerais. Ontem, Fachin também negou novo recurso de Fábio Schvartsman, solicitando novo adiamento do julgamento da Corte. O advogado Danilo Chammas, coordenador do Observatório das Ações Penais sobre a Tragédia de Brumadinho, projeto em parceria com a RENSER e a AVABRUM, fala sobre a ilegalidade dessa mudança e os danos que podem ocasionar. “Os crimes têm que ser julgados nos lugares onde foram cometidos, essa é a regra básica da legislação processual penal. E há uma outra consequência: se for alterada, neste momento, a competência e for repassada para a Justiça Federal, todos os atos praticados neste processo, desde 2020, vão ser invalidados e terão que ser refeitos. Isso significa um retorno no tempo de mais de dois anos e meio. Ou seja, mais atraso e maior demora para este processo ser finalizado”, diz ele.
De acordo com o promotor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Alderico de Carvalho Junior, é consenso que a mudança vai contra os interesses e necessidades da sociedade. “Assim como as famílias, o MPMG, o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a atribuição para julgar os crimes ocorridos em Brumadinho é da Justiça Estadual. O MPMG insiste e tem absoluta clareza que o crime ocorrido em Brumadinho tem relação com a decisão corporativa de manter a operação da Mina do Córrego do Feijão, ao invés de tomar as medidas de segurança e emergência necessárias”, afirma.
“As famílias pedem por justiça. O crime podia ter sido evitado. Foi um crime violento. As pessoas foram enterradas vivas. E quatro famílias ainda não puderam enterrar seus entes queridos, porque seus corpos não foram localizados, mais de 3 anos depois do rompimento. Precisamos do alento da justiça para seguir nossas vidas e sabemos que a impunidade torna o crime recorrente. O rompimento da barragem de Mariana ficou impune, aconteceu o rompimento em Brumadinho, é preciso tornar o crime da Vale em Brumadinho como exemplo de punição para que ninguém mais passe pelo que estamos passando”, afirma a presidente Alexandra Andrade, presidente da Avabrum.
Entenda o caso
A tragédia-crime matou 272 pessoas, poluiu o rio Paraopeba e destruiu o meio ambiente da região. Em fevereiro de 2020, a Justiça mineira acatou a denúncia do Ministério Público contra 16 pessoas, diretores e funcionários das empresas Vale e Tüd Süd, por homicídio doloso duplamente qualificado, 270 vezes, e contra as duas empresas por crimes ambientais contra a fauna, a flora e a poluição.
A ação seguiu seu trâmite no Fórum de Brumadinho mas, em outubro de 2021, os réus Fabio Schvartsman, ex-presidente da Vale, e Felipe Figueiredo Rocha, engenheiro civil da empresa, conseguiram que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandasse o processo para a Justiça Federal, onde ela ficou parada por oito meses.
Em junho deste ano, o ministro Edson Fachin do STF entendeu que a ação deveria voltar para a Justiça mineira, mas os réus entraram com um recurso que vai agora ser examinado pelos cinco ministros da Segunda Turma composta, além de Fachin, por Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques. A partir desta sexta-feira, 7 de outubro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará o Agravo Regimental, proposto por dois acusados pelo crime, no qual pedem que o julgamento do processo penal seja deslocado para a Justiça Federal. A decisão será conhecida até o dia 17 de outubro. O Agravo Regimental foi ajuizado depois que decisão monocrática do ministro Edson Fachin, do STF, deferiu recurso do MPMG, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgar o caso.
