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Afronta ao direito de propriedade
Projeto de Lei nº 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o final deste ano fere a segurança jurídica contratual e retroage, em pelo menos 30 anos, as relações locatícias![07/2021] A Constituição Federal, em seu art.
SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE CONFLITOS IMOBILIÁRIOS
Por Arthur Rios Júnior O direito imobiliário é o ramo do direito privado que estuda as relações jurídicas que envolvam bens imóveis.
Locação de curtíssima temporada no condomínio residencial
Jaques Bushatsky Em discussão a possibilidade de se ajustar locação curtíssima em condomínios residenciais.
Golpe do delivery: justiça manda banco suspender cobrança indevida
A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana concedeu, em tutela de urgência, a suspensão de cobrança de valores na fatura de cartão de crédito de um cliente, vítima do "golpe do delivery" na empresa Rappi.
Gigante britânica oferece curso online para profissionais do futuro
Ascensão do Compliance e ética no Brasil promove novas carreiras com salários atrativos.
Lei contra o superendividamento é sancionada: crédito mais responsável
Prevenção ao endividamento e proibição de oferta enganosa e pressão sobre consumidor ganham destaque A Presidência da República sancionou dia 1º de julho a Lei 14.181/21, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do…
Revisão das locações em shoppings centers devido à pandemia
Há mais de um ano o mundo sofre com os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus, e é inegável que a doença gerou reflexos catastróficos, atingindo financeiramente muitas pessoas e empresas.
O "novo normal", previsto para outubro de 2020, não aconteceu
O setor imobiliário de locações sente os efeitos negativos da pandemia.
Lei do superendividamento resgata dignidade
Para Leandro Nava, da área de Direito do Consumidor, cidadão poderá negociar e recuperar crédito Uma dívida pode ser paga e resolvida, mas nem sempre isso é possível.
Seguro habitacional e as consequências jurídicas envolvendo apólice pública e privada
Instaurou-se no Brasil uma grande demanda de ações judiciais de Seguro Habitacional, na qual os autores alegam vícios construtivos nos imóveis e reclamam o direito de indenização em face das seguradoras.
A mitigação da regra da impenhorabilidade salarial
Interpretação abrangente da lei já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça Uma das maiores dificuldades dos credores numa execução judicial, é obter êxito na busca por bens como alternativas que visem a adimplência de seu crédito.
8 dicas para não entrar em uma fria no Feirão da CEF que começa amanhã
A pandemia trouxe algumas transformações para a economia, que passou a acontecer em boa parte de forma online, inclusive a compra de casas e apartamentos.
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