“O que temos hoje já é o bastante”, diz Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, sobre Lei da Arbitragem
A arbitragem brasileira vive momentos de debate e apreensão, devido ao Projeto de Lei 3293/2021, que visa alterar a Lei
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Saiba se é válido o parcelamento das verbas rescisórias sem a incidência da multa
Em recente decisão proferida nos autos do processo 1000556-76.2017.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou no sentido de
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Como Identificar Abusos em Cláusulas Contratuais
O que define uma cláusula abusiva? Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo.
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Receita cria conselho para simplificar sistema tributário
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Advogadas explicam como crianças e adolescentes órfãs de vítimas de feminicídio podem ter direito a benefício social
Agora é lei na cidade de São Paulo: a Prefeitura sancionou a Lei 18.851/2022, que cria o Auxílio Ampara, benefício
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Postos de combustíveis devem buscar créditos de PIS e COFINS sobre diesel
Profissionais que atuam na área tributária têm oportunidades a todo momento. Em virtude da complexidade da legislação, empresas cometem equívocos
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