A natureza jurídica da recuperação judicial
Teses apontam a natureza jurídica mista desse instituto no ordenamento jurídico brasileiro No mês de janeiro, a Serasa Experian[1] divulgou dados
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Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ
A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária
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A reforma tributária e as locações de curtíssima temporada
Reforma Tributária aumenta a carga tributária nas locações de curtíssima temporada por AirBnb e afins Não é nenhuma novidade que
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Tratamento para o setor de revenda de veículos usados na reforma tributária
A reforma tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 está seguindo seus passos de consolidação e implementação segundo a agenda cronológica
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TRF4 permite a transportadora aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diversos itens
Caso envolve interpretações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo dessas contribuições Por unanimidade, a 2ª Turma do
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Com a proximidade da reforma tributária, alguns estados passaram a impor restrições ao crédito escritural de ICMS A não-cumulatividade do ICMS, prevista no
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Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser
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Reforma tributária: o que muda para cesta básica, medicamentos, bebidas e outros produtos
Texto prevê isenção de alimentos da cesta básica e medicamentos, benefício para agrotóxicos e uma nova tributação para refrigerantes e
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Norma da Receita sobre a reforma explica crédito presumido de IPI a montadoras
Fisco publicou o primeiro entendimento relacionado à reforma tributária, sobre a prorrogação dos benefícios de créditos tributários para o setor
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STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de
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