Dez anos da Lei nº12.619/2012: Certezas e incertezas sobre a jornada de trabalho do motorista
Em 30 de abril deste ano, a Lei que regulamentou a profissão de motorista completou dez anos. Dentre as novidades,
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Notícias
Como se dá a adequação de contratos empresariais com a vigência da LGPD
Ainda que adequar os contratos empresariais ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não seja
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Varejo de cigarro pode solicitar restituição de PIS e COFINS
Não é novidade que, no Brasil, muitas empresas recolhem tributos indevidamente, seja porque cometem equívocos contábeis e fiscais em virtude
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Presidente da AFPESP defende sanção legal e orienta como denunciar crimes de LGBTfobia
É preciso denunciar, pois a impunidade conspira a favor dos agressores, cuja imputação penal desestimula os ataques físicos e morais
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Especialistas divergem sobre a questão do gás no conflito Rússia e Ucrânia
A Rússia anunciou que cortou o fornecimento de gás para Polônia e Bulgária, uma vez que os países não cumpriram
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As polêmicas da urna eletrônica
Importante ressaltar que este artigo não tem viés político – partidário e não pretende esgotar o assunto, tendo apenas a
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Como a inteligência artificial está transformando a gestão tributária?
Implementar uma gestão tributária assertiva é um dos maiores desafios de todo empreendedor. Isto porque a legislação tributária é vasta
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DPU pede proibição de internações forçadas de dependentes químicos em São Paulo (SP)
Recomendação foi expedida, nesta sexta-feira (13), a secretarias municipais e estaduais após operação na “nova Cracolândia”. A Defensoria Pública da
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Fim do estado de emergência por Covid: entenda o que muda após a portaria do governo
Com o encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), oficializado em abril pelo Ministério da
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Mudanças no direito tributário nos últimos 20 anos marcam história da advocacia
Nas últimas duas décadas, o direito tributário no Brasil passou por mudanças consideráveis, especialmente por ter relação direta com as
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