Jornal Lex Prime
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,
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Em situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma
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Avanço da proposta era uma das prioridades da agenda microeconômica do Ministério da Fazenda para alavancar crescimento A Câmara dos Deputados aprovou
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Com novas regras, empresas devem fazer suas contas para avaliar se e até quando o benefício fiscal ainda poderá ser
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Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que incide o ICMS sobre a transferência de
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A desatenção para o prazo recursal após uma sentença condenatória indica possível deficiência no exercício da ampla defesa em favor
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) quer mudanças no sistema de contratação de empresas prestadoras de serviços à Petrobrás, a
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O número de acessos ao site do Tribunal Superior Eleitoral mais do que triplicou em 2024, impulsionado, evidentemente, pelas eleições municipais. Ainda
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Órgãos terão até 120 dias para criar planos setoriais. Portaria prevê criação de rede de acolhimento e medidas contra a
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O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e
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