Autos de infração: atuação na fase administrativa evita conflitos jurídicos
O grande volume de tributos cobrados das empresas brasileiras e sua constante modificação ocasionam frequentes interpretações divergentes quanto ao pagamento
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Tributário
Alterações dos Requisitos e Condições da Transação Tributária (lei nº 14.375/2022)
A Lei nº 14.375/2022, publicada recentemente, alterou a Lei nº 13.988/2020, com destaque nas alterações realizadas em relação às transações
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O que está em jogo no mercado de criptomoedas com a aprovação do PL 4.401
O Senado Federal aprovou recentemente o projeto de lei que regulamenta o mercado de criptomoedas (moedas digitais) e criptoativos, caso
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Advogado explica como ficam as regras para PIS/Pasep e COFINS depois de aprovada a venda de etanol hidratado pelas usinas diretamente ao varejista
Antes restrita a agentes distribuidores, empresas comercializadoras ou mercado externo, venda direta para o varejo exigirá atenção na hora de
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Nova lei que altera a transação tributária permite uso de prejuízo fiscal para abater dívidas com a União
Segundo Martinelli Advogados, nova lei permitirá às empresas escoarem prejuízos fiscais e manterem mais recursos em caixa O Diário Oficial
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Nova Lei de Transação autoriza a utilização de prejuízo fiscal e dá outros benefícios para empresas
A publicação da Lei nº 14.375 no último dia 21 de junho de 2022, trouxe importantes evoluções em termos de
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Dívidas tributárias complexas: soluções inteligentes garantem bons resultados
A expressão “Dívida Tributária Complexa” carrega em seu contexto uma série de mitos, sendo considerada quase sempre como impagável. Porém,
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Criptomoedas na mira da polícia – Empresas e pessoas físicas são investigadas por utilizar criptomoeda em lavagem de dinheiro e crimes tributários
“Investir em criptomoedas sem tomar alguns cuidados podem gerar diversas problemáticas no âmbito penal e tributário.” Dr. Ilmar Muniz Os
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Como proteger o negócio e resolver infrações tributárias na esfera administrativa?
O conhecimento especializado da fase administrativa em um processo de fiscalização tributária eleva a segurança para a empresa. Vejamos alguns
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Substituição tributária é injusta com o princípio da livre concorrência
Mecanismo serve apenas aos interesses do Fisco, estando as indústrias de plástico e vidro entre as mais afetadas A carga
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