Entenda a primeira lei do mundo sobre inteligência artificial
Especialistas das áreas de direito e tecnologia destacam alguns pontos, positivos e negativos, sobre a lei que visa controlar o uso exacerbado da Inteligência Artificial
São Paulo, janeiro de 2024 – No último dia 8 de dezembro, a União Europeia (UE) chegou a um acordo provisório em relação à proposta de lei, que visa regular o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial (AI Act) naquele continente. Ela é considerada a primeira do mundo a estabelecer um quadro jurídico abrangente e harmonizado para a IA, e tem como intenção garantir que o uso da tecnologia dentro do bloco econômico seja seguro e esteja em conformidade com as leis existentes sobre direitos fundamentais, normas e valores.
A Al Act classifica os sistemas de inteligência artificial em diferentes categorias de risco e estabelece requisitos de qualidade, transparência, supervisão humana e responsabilidade para cada uma delas. A nova norma proíbe o uso de sistemas de IA que podem acabar violando os direitos fundamentais, como a manipulação comportamental ou a vigilância em massa, e cria um sistema de governança e de fiscalização para monitorar o cumprimento das regras e prevê sanções para os infratores.
A nova regulamentação vem sendo alvo de críticas de alguns setores e empresas, que a consideram muito restritiva e prejudicial à competitividade e à inovação. Eles apontam que ela cria uma burocracia excessiva e desincentiva o investimento e a pesquisa em IA na Europa. Além de que a lei não aborda adequadamente os desafios e as oportunidades da IA generativa.
Segundo Thoran Rodrigues, CEO da BigDataCorp, especialista em inteligência artificial, “as normas devem buscar equilibrar os riscos e os benefícios da IA generativa e as especificidades dos modelos de fundação. A lei deve garantir que a IA generativa na Europa seja usada de forma ética, segura e responsável que respeite os valores e as regras europeus, e que contribua para o bem-estar e o progresso da sociedade.”
Para Wallace Souza, professor de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, “a criação de uma lei para regular o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial na Europa é importante para se criar padrões éticos para o desenvolvimento e uso da tecnologia. Esta legislação pode servir como um modelo global, estabelecendo diretrizes para a transparência, a responsabilidade e a proteção de dados, essenciais para manter a confiança do público e assegurar uma evolução tecnológica alinhada aos direitos humanos e à democracia.”
A IA generativa é uma das áreas mais promissoras e controversas da IA, pois pode gerar conteúdos realistas e personalizados, que podem ter diversas aplicações, como entretenimento, educação, saúde, arte e outros. No entanto, a IA generativa também pode ser usada para fins maliciosos, como a produção de desinformação, a falsificação de identidades, a violação de direitos autorais e a invasão de privacidade.
A Inteligência Artificial (IA) tem sido amplamente utilizada no Brasil para os diversos fins, como análises de dados, melhorias na experiência do usuário e desenvolvimento de soluções altamente personalizadas. Porém, também vem enfrentando alguns desafios, especialmente em relação a golpes usando deepfakes, que têm se tornado cada vez mais comuns e sofisticados, com um aumento de 3000% em 2023. Os criminosos usam ferramentas de inteligência artificial para simular a voz e até o rosto de uma pessoa para aplicar o golpe.
“No Brasil, já foram propostos alguns projetos de lei visando à regulamentação da inteligência artificial, sendo um exemplo o Projeto de Lei 759/23 que tramita na Câmara dos Deputados. Essa proposta busca o estabelecimento de padrões éticos e morais na utilização da IA, capacitação de profissionais da área de tecnologia em IA e estímulo ao investimento em pesquisa e desenvolvimento da IA, ou seja, debates semelhantes aos propostos pela União Europeia”, destaca o professor Wallace.
Para o especialista na tecnologia, o AI Act é um marco importante na regulamentação global da inteligência artificial, pois estabelece regras claras para o uso responsável e ético da IA, com ênfase na transparência e responsabilidade. “No Brasil e em todo o mundo, a IA está sendo cada vez mais adotada em diversos setores. Este ato é um passo crucial para garantir que a IA seja usada de maneira que beneficie a todos, sem comprometer a segurança ou a privacidade. Ele sinaliza um futuro em que a tecnologia e a humanidade podem coexistir.” Finaliza.
