Loja on-line Shopee e obrigações fiscais
Nova lei impõe tributos progressivos e iguala condições de mercado entre produtos nacionais e importados no comércio eletrônico.
Com o crescimento exponencial do e-commerce no Brasil, plataformas de vendas, como a Shopee, de Singapura, enfrentam novas obrigações fiscais. A recente promulgação da nova lei de tributação para produtos estrangeiros traz mudanças significativas para o setor.
O advogado tributarista Dr. Alexandre Ogusuku, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e do Conselho Federal da OAB, sócio do escritório Ogusuku e Bley Advogados Associados, de Sorocaba (SP), esclarece as principais dúvidas sobre essas novas regras e suas implicações para consumidores e vendedores.
Todas as plataformas de comércio eletrônico de produtos estrangeiros, como a Shopee, agora serão obrigadas a recolher impostos de importação e de circulação de mercadorias (ICMS) na venda de seus produtos no Brasil. “Essa medida visa equilibrar a concorrência entre produtos nacionais e importados, garantindo que todos contribuam para a economia brasileira”, afirma o advogado tributarista.
Atualmente, as compras na Shopee já estão sujeitas ao ICMS, com uma alíquota de 17%. Com a nova lei, também será cobrado o Imposto de Importação, o que pode afetar o preço final dos produtos adquiridos na plataforma. “Os consumidores precisam estar cientes de que essas mudanças podem impactar no custo total das suas compras on-line”, enfatiza Dr. Ogusuku.
A nova legislação estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Importação. Produtos com valores até 50 Dólares terão uma alíquota de 20%, enquanto aqueles entre 50 e 3.000 Dólares serão taxados a 60%. “Essa progressividade busca adequar a tributação à capacidade econômica do consumidor, além de incentivar a aquisição de produtos nacionais”, comenta o advogado especialista.
Diferenças nas obrigações fiscais para vendedores nacionais e internacionais
Vendedores nacionais que utilizam a plataforma da Shopee também enfrentam obrigações fiscais diferentes. Além do ICMS, eles ficam responsáveis pelo pagamento de contribuições sociais, como PIS e Cofins. “Essas diferenças refletem a diversidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de tratar de forma distinta operações nacionais e internacionais”, esclarece Dr. Ogusuku.
Para garantir a conformidade com a legislação fiscal brasileira, a Shopee deverá firmar protocolos com o Governo brasileiro, semelhante ao que já ocorre com o ICMS. “Esses acordos permitirão que o consumidor visualize, no momento da compra, o preço do produto, o frete e o valor dos impostos. Isso traz maior transparência e segurança para o consumidor”, finaliza o advogado tributarista.
FONTE: QNoticia
