O programa virtual Em Pauta está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube “Em vez de surgir uma legislação condizente com o atual momento, virá uma legislação muito mais retardada em termos de resposta ao processo penal. A aprovação da reforma do novo Código de Processo Penal (CPP) do jeito que está trará um sem-número de nulidades e de inconstitucionalidades.” A opinião é do procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Edilson Mougenot Bonfim, externada nesta quinta-feira, 24 de junho, no programa virtual Em Pauta. Bonfim foi entrevistado pela conselheira Fernanda Marinela, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O procurador de Justiça fez a análise crítica de propostas que fazem parte do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 8045/10, que trata no novo CPP. O entendimento dele é o de que o projeto de lei, “ao contrário de proteger a sociedade, incrementará gravemente a produção de crime no Brasil, que não é pequena. Nós nos transformaremos na maior fábrica mundial da criminalidade, se for aprovado como está”.
Bonfim afirmou que o País necessita de uma reforma. “Mas aí está a grande questão: para quem essa reforma se dirige? Ela é para proteção social ou é para salvaguarda dessa importante parcela que assaca a paz social, que é a criminalidade?
O membro do MP/SP fez críticas a alguns pontos do substitutivo, como a supressão da fase da instrução processual no processo penal do Júri, a inclusão da figura do juiz de garantias, a implementação da Justiça Restaurativa em audiências referentes a crimes de homicídio e a possibilidade de haver debates entre os jurados. Durante o programa, a conselheira Fernanda Marinela destacou que a questão da mudança no CPP “é uma reflexão antiga no nosso país. Então, penso que há um consenso entre o Ministério Público, a Magistratura e a Advocacia de que a reforma é necessária.
Costumo dizer que toda legislação é uma obra em construção, mas o que precisamos entender é qual a reforma ideal neste momento”. Assista aqui ao programa de hoje. Em Pauta O programa virtual Em Pauta discute temas jurídicos de grande relevância e com impactos na atuação de membros do Ministério Público.
As exibições acontecem sempre às quintas-feiras, a partir das 10 horas, pelo canal oficial do CNMP no YouTube. Na plataforma, também ficam disponíveis todas as edições do programa. Veja aqui mais fotos do Em Pauta de hoje.