Insegurança jurídica e falta de estrutura para aplicação da legislação são principais desafios São Paulo, 26 de agosto de 2020 - Nesta semana, a Câmara dos Deputados adiou para 1o. de janeiro de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto ainda terá de passar pelo Senado. No Legislativo e no Judiciário, havia receio quanto à insegurança jurídica gerada pela aplicação das multas de até 2% do faturamento das empresas que não cumprissem a legislação, com limite de 50 milhões de reais.
A lei prevê ainda a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão colegiado que será vinculado à Presidência da República e que congregará membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil. Para Luiz Carlos Corrêa, coordenador da pós-graduação em Direito Digital da ESPM e membro da Comissão de Direito Digital da OAB-SP, o adiamento da LGPD dará mais tempo aos órgãos públicos e empresas para se adaptar. "Para que a LGPD seja efetiva, é necessário que haja uma estrutura que tenha recursos para orientar, investigar e se for necessário punir eventuais violações das normas regulatórias.
Mas, além da criação da ANPD, os demais órgãos da sociedade civil também terão que se adaptar. Um ponto central é como os órgãos públicos protegerão os seus próprios dados a partir dessa normativa", afirma. Mesmo com o adiamento da entrada em vigor da LGPD, Corrêa afirma que já há uma movimentação de adequação às normativas: "Muitas instituições estão tomando como referência as leis de dados vigentes na União Europeia e do Marco Civil da Internet, também chamado ‘Constituição da Internet’, e atualizando os termos de utilização dos usuários que acessam websites ou utilizam serviços online".
Porém, ele alerta que a LGPD sozinha ainda não dá conta de proteger os usuários. "É possível que infratores passem a utilizar provedores de outros países para driblar a legislação após a entrada em vigor. A aplicação dessa lei não será simples", afirma.
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