O Conselho Nacional do Ministério Público lamenta profundamente o assassinato feminicida da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), praticado pelo seu ex-marido Paulo José Arronenzi, na frente de suas filhas. O caso escancara não apenas a já anunciada epidemia do quadro de violência doméstica e familiar contra as mulheres, mas também a urgente necessidade de aplicar recursos e garantir efetividade às respostas desta realidade. Na pandemia COVID-19, segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de feminicídios registrados chegaram a um aumento de 400% no estado do Acre, 157,1% no Mato Grosso, 81,8% no Maranhão, 75% no Pará e 46% em São Paulo.
Os feminicídios íntimos, compreendidos como a morte de mulheres por um homem com quem a vítima tinha ou tenha tido uma relação ou vínculo íntimo, também impactam outras pessoas, muitas vezes atingindo direta ou indiretamente filhos e filhas do casal. O Estado não pode tolerar qualquer violência doméstica e familiar praticada contra as meninas e mulheres, cabendo-lhe o cumprimento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), a Convenção de Belém do Pará, celebrada em 1994 e promulgada pelo Decreto n. 1.973/96, a Constituição Federal da República Brasileira e a Lei Maria da Penha, criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tomará medidas para recrudescer a implementação de ações de prevenção e repressão de crimes, e de proteção e assistência às meninas e mulheres, de sorte que o Ministério Público reafirme seu papel de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas e famílias brasileiras.
Conselho Nacional do Ministério Público Antônio Augusto Brandão de Aras (Presidente) Rinaldo Reis Lima (Corregedor Nacional) Luciano Nunes Maia Freire Marcelo Weitzel Rabello de Souza Sebastião Vieira Caixeta Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Otavio Luiz Rodrigues Jr. Oswaldo D’Albuquerque Sandra Krieger Gonçalves Fernanda Marinela de Sousa Santos