Compras de insumos e contratações são permitidas por lei, mas seguem sendo fiscalizadas Com a CPI da Covid-19 em andamento, os brasileiros voltam os olhos para as investigações criadas para entender a adequação ou não da gestão pública ao lidar com a pandemia. De medidas práticas que o cidadão pode exercer no seu dia a dia, como o uso de máscaras e afastamento social, ao complexo sistema oficial de documentação e contratações dos governos, tudo deve ser analisado pelos senadores. Entre elas está a "aceleração" de compras de produtos necessários para o bom andamento do setor da saúde.
"Tem havido preocupação do poder público de criar regras mais dinâmicas e flexíveis para agilizar as contratações e aquisições para o combate da pandemia, mas evidentemente isso não significa que o gestor público tenha carta branca para atuar de forma indiscriminada", explica Daniela Bonato, advogada especialista em Direito Público e Administrativo e Licitações, sócia do escritório Moura Bonato. Nesse sentido, de acordo com ele, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao ser questionado sobre a alta de preços de alguns insumos e equipamentos durante a pandemia, respondeu: "Caso a documentação que instrui o processo não contemple as exigências do artigo 26 da Lei 8.666/93 ou dos artigos 4º a 4º-I da Lei Federal 13.979/2020, é possível instaurar processo administrativo para apuração de responsabilidade quando da constatação de preços contratados a preços muito superiores aos de mercado". "Para evitar problemas no futuro, há necessidade de que os atos estejam devidamente amparados em situações fático-jurídicas que os justifiquem", destaca Daniela Bonato.
Em 3 de maio de 2021 foi publicada a Medida Provisória 1.047/2021 que reescreveu a possibilidade de dispensa de licitação contemplada pela lei 13.979/2020 (criada para implementar medidas mais céleres para contratação de medicamentos e insumos hospitalares para o combate à Covid-19). Ela contém prazos reduzidos para pregão eletrônico ou presencial. PERFIL Daniela Bonato - Direito Público, Direito Administrativo-Licitações e Contratos Administrativos.
Sócia-fundadora do escritório Moura Bonato Sociedade de Advogados; fundadora do Lawinst. Especialista em Direito Administrativo pela Fundação Getúlio Vargas. Cursando LLM em Direito e Prática Empresarial no CEU Law School.
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