Decisão recente da 85ª Vara do Trabalho da Cidade de São Paulo determinou indenização no valor de R$ 2 milhões após reconhecer o vínculo empregatício de um executivo de alto escalão. A empresa Biovida Saúde, que opera planos de saúde, estabeleceu relações de trabalho com o executivo por meio da chamada "pejotização", quando é feito contrato de prestação de serviços junto à Pessoa Jurídica (PJ), sem o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Segundo o advogado do executivo e sócio do escritório Stuchi Advogados, Ruslan Stuchi, a prática é ilegal e costuma ser usada para burlar os direitos trabalhistas dos empregados, de modo que a Justiça reconhece o vínculo de emprego quando a fraude é apurada.
"Os trabalhadores não são empresas, têm o seu direito garantido pela CLT, não podem as empresas se utilizarem de artifícios fraudulentos com objetivo de burlar os encargos trabalhistas", afirma. Na sentença, além de conceder a indenização, o juiz Mauro Volpini Ferreira condenou a empresa a reconhecer o vínculo empregatício e a pagar todos os direitos do executivos relacionados a férias, 13ª salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social, além do reconhecimento da remuneração no valor de R$ 47.016,92, representada por um valor fixo somado a bônus. "Um dos elementos principais da caracterização do vínculo de emprego é a subordinação jurídica.
Quando um empregador cria em sua organização produtiva um cargo de chefia, na verdade, está delegando a um funcionário seu poder diretivo e fiscalizador, no entanto, o vínculo dos subordinados ao empregador não se altera, pois apenas uma face daquele poder é delegada. Assim, os subordinados continuam a manter o vínculo", explicou o juiz na decisão. Para o advogado Ruslan Stuchi, a sentença foi uma vitória e um exemplo importante de como o Poder Judiciário não aceita com que empresas tentem burlar direitos, independente do cargo que o trabalhador ocupa.
"Tal modelo de degradação do trabalho não pode prosperar, sob pena de se compactuar com o descumprimento da lei e dos princípios que permeiam a relação social entre empregador e empregado", defende. O advogado ainda lembra que a CLT identifica o vínculo de emprego por meio de requisitos essenciais caracterizadores da relação trabalhista (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), que independem do que é previsto no contrato, podendo ser desconfigurada a relação civil para o reconhecimento do vínculo empregatício. A sentença foi disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) nesta terça-feira (1º).
A decisão ainda cabe recurso. Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada Leia mais: • Profissionais da saúde têm direitos trabalhistas e previdenciários em risco em meio a pandemia • Justiça nega inclusão de nome do pai biológico em registro de nascimento • Nova minirreforma trabalhista