Geraldo Barbosa, presidente da ABCVAC (Associação Brasileira das Clínicas de Vacina), anunciou nesta quinta-feira (11) que entrará na justiça para garantir que clínicas particulares não precisem doar vacinas para o SUS. O projeto atual, sancionado pelo presidente da república Jair Messias Bolsonaro, prevê que empresas privadas poderiam adquirir imunizantes contra a Covid-19, mas que deverão doá-los ao SUS durante a vacinação de grupos prioritários como idosos e profissionais de saúde. De acordo com Daniel Lamounier, mestre em Direito Constitucional, especialista em Direitos Humanos e em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra e professor de Direito Constitucional e Administrativo no MeuCurso, a tentativa de judicializar a vacinação é inválida.
"A ideia da ABCVAC é recorrer ao Congresso para detalhar quais empresas poderiam comercializar ou não as vacinas, mas isso não faz sentido. A lei fala de pessoas jurídicas, o que engloba todos, sem nenhuma discriminação a respeito de clínicas imunizantes. Outro ponto é que o Congresso não precisa esclarecer nada: quem esclarece é o presidente da república por meio de decreto, que já foi sancionado por ele", explica.
Em fevereiro, a Anvisa aprovou definitivamente a vacina Cominarty, da Pfizer, que foi em seguida adquirida pelo governo federal para a vacinação em massa da população brasileira. Os demais imunizantes, CoronaVac, da Sinovac e Instituto Butantan, CoviShield, da AstraZeneca e Universidade de Oxford, foram aprovados em caráter emergencial. Com a compra do governo federal, está vetada a aquisição desta vacina pela iniciativa privada, mas os empresários ainda podem tentar comprar outros imunizantes - a ABCVAC já adquiriu 5 milhões de doses da vacina indiana Covaxin, da Bharat Biotech, com chegada prevista para abril. *Daniel Lamounier é Mestre em Direito Constitucional e especialista em Direitos Humanos e em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra, Portugal.
Ex-Controlador Adjunto da Controladoria Geral do Município de São Paulo. Advogado e Professor de Direito Constitucional e Administrativo no MeuCurso.