São Paulo, abril de 2021 - Na última quinta-feira (1), o presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País, que substitui a atual Lei 8.666 (em vigor desde 1993), e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A nova Lei (14.133/21) foi publicada com 26 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada. O objetivo desta renovação foi criar uma lei unificada, avançada e moderna, que traga maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Um dos destaques do novo marco legal foi a inclusão da exigência dos produtos e serviços a serem adquiridos pela administração pública seguirem normas da ABNT. "A lei estabelece margem preferencial para bens e produtos em licitações nacionais e internacionais que atendam as normas técnicas. No artigo 42, no tocante à prova de qualidade, a Lei diz que deve comprovar o atendimento as normas ABNT.
Já em relação ao prazo de garantia mínimo, deve observar os prazos mínimos estabelecidos nas leis e nas normas. E mais, todas as definições de soluções do projeto devem obedecer às normas técnicas", comenta Mario William Esper, Presidente da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. A ABNT entende que a exigência do cumprimento das normas é um importante avanço para a padronização de produtos de serviços na administração pública, com entregas de mais qualidade.
Sobre a ABNT A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC).
Desde 1950, atua também na área de certificação, atendendo grandes e pequenas empresas, nacionais e estrangeiras. Possui atualmente mais de 400 programas de certificação, destinados a produtos, sistemas e verificação de gases de efeito estufa, entre outros. A sociedade identifica na Marca de Conformidade ABNT a garantia de que está adquirindo produtos e serviços em conformidade, atendendo aos mais rigorosos critérios de qualidade.
A ABNT Certificadora tem atuação marcante nas Américas, Europa e Ásia, realizando auditorias em mais de 30 países.