A escola que recusar a negociar com os pais em sete dias poderá ser multada por prática abusiva Nesta segunda-feira (11/5) o @proconsp e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo - SIEEESP, assinaram um Termo de Entendimento estabelecendo diretrizes para negociação das mensalidades das instituições privadas de serviços educacionais no ensino infantil, fundamental e médio durante esse cenário de pandemia mundial da Covid-19. Nesse acordo, além do que o @proconsp já havia estabelecido em Nota Técnica divulgada no dia 7 de maio, as instituições de ensino deverão negociar alternativas para o pagamento, como por exemplo, maior número de parcelas ou desconto no valor das mensalidades; deverão atender ao consumidor no prazo máximo de uma semana; a recusa no atendimento implicará em infração ao Código de Defesa do Consumidor caracterizando prática abusiva e, durante a negociação, não poderão ser exigidos documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário (como por exemplo, extrato do imposto de renda ou bancário), apenas os estritamente necessários que comprovem a falta de condição de pagamento. O @proconsp recebeu mais de 5 mil reclamações de pais de alunos relatando que não conseguiam negociar com estas instituições.
Diante dessa demanda, com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores e de garantir o equilíbrio contratual, na quinta-feira passada (7/5), divulgou uma Nota Técnica obrigando esses estabelecimentos a darem agum percentual de desconto. Após dessa divulgação, as instituições de ensino procuraram o @proconsp por meio do sindicato para um acordo, no qual se obrigam a negociar com os pais e, assim evitar que o consumidor fique inadimplente ou endividado. "O Procon está atento e vai estimular a negociação direta entre as partes, mas se não der o resultado esperado, vai intervir e instaurar procedimento administrativo que poderá resultar em multa", afirma o secretário de defesa do consumidor, Fernando Capez.
O @proconsp reforça que vivemos um evento imprevisível e de força maior. Boa-fé, equilíbrio e transparência são essenciais nas negociações entre consumidores e fornecedores. Fonte: Procon-SP Leia mais: • Combate a práticas abusivas durante a pandemia • Renato Ochman, advogado especialista em Direito Societário, Mercado de capitais, fusões, aquisições, sucessão, contencioso e negociações • Os impactos do coronavírus sobre questões jurídicas em debate on-line