Órgão deverá responder se confirma o incidente divulgado e, em caso positivo, explicar os motivos e providências adotadas O Procon-SP notificou a Serasa Experian pedindo explicações sobre o vazamento dos dados pessoais de 220 milhões de brasileiros de sua base. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preveem sanções para esse tipo de ocorrência. Conforme divulgado, dados como nome, CPF, fotografia, salário, renda, nível de escolaridade, estado civil, score de crédito, endereço, entre outros estão sendo divulgados e comercializados na internet.
Além de solicitar a confirmação do incidente, o Procon-SP pede que a instituição informe os motivos que causaram o problema e quais providências tomou para contê-lo. A Serasa também deverá informar o que fará para reparar os danos decorrentes do vazamento desses dados e evitar que a falha volte a acontecer. "Iremos aguardar a resposta da empresa para analisar e avaliar as penalidades compatíveis", avisa o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.
"As penas previstas na LGPD, que podem chegar até 50 milhões, poderão ser aplicadas a partir de agosto, mas o Procon-SP pode multar de acordo com o CDC", complementa. O Procon-SP também quer saber qual a finalidade e a base legal para o tratamento de dados pessoais pela Serasa Experian; qual a política de descarte desses dados; por quanto tempo e por qual motivo ficam armazenados. A empresa tem três dias para responder.
LGPD - Lei Federal 13.709 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais, restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As sanções previstas na lei poderão ser aplicadas a partir de agosto. O Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078 - determina multas que vão de R 704,27 a R 10.546.442,048 Procon-SP