LGPD, Lei das Franquias, segurança cibernética e combate à pirataria são assuntos abordados pelo escritório, que tem nova assessoria de imprensa: Approach Comunicação Agência de comunicação com mais de 20 anos de atuação e com escritórios em São Paulo e Rio de Janeiro, a Approach inicia gestão das atividades de assessoria de imprensa da Daniel Advogados - escritório referência em temas ligados à ‘Propriedade Intelectual’, dentre eles, a Lei das Franquias, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segurança cibernética (por exemplo, o debate sobre E-Ciber - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética) e o combate à pirataria. As duas legislações apontadas entram em vigor, respectivamente, em março e agosto desse ano. A Daniel Advogados é o maior escritório de advocacia da América Latina liderado por uma mulher - a advogada Alicia Daniel-Shores - e referência em Propriedade Intelectual.
Hoje, com 60 anos de história, a Daniel tem escritórios em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os especialistas da Daniel Advogados estão à disposição da imprensa para explicar os impactos, as necessidades de implementação e as possíveis implicações decorrentes das novas legislações, além de traçar um panorama sobre temas precisos para a sociedade, como a política de segurança cibernética e o combate à pirataria. Informações sobre LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, regulará as atividades de tratamento de dados pessoais, além de alterar os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A LGPD trará maior segurança, privacidade e controle dos próprios dados para os consumidores e segue os passos da GDPR (General Data Protection Regulation) que vale para todos os países da União Europeia. É, então, imperativo que as empresas entendam a lei para poderem se encaixar dentro dela. A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.
Seu texto determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário. Para realizar o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, a lei prevê hipóteses específicas em seu artigo 11, inciso II. A LGPD é uma lei que impõe sanções variadas a quem infringir as regras.
Inicialmente é dada uma advertência simples, que determina uma data para correção da irregularidade. Multas de até 2% do faturamento líquido da empresa também podem ser aplicadas, não chegando a mais de R 50 milhões; havendo a possibilidade também de aplicação de multa diária. Nova Lei das Franquias entra em vigor em março Prevista para entrar em vigor em 26 de março de 2020, a lei chega para complementar a atual Lei de Franquia, de 1994.
As principais mudanças são as seguintes: ausência de relação de consumo entre franqueadores e franqueado; ausência de vínculo empregatício, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que em período de treinamento; possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado; punição por omissão ou veiculação de informações falsas na COF; e validade da eleição do juízo arbitral pelas partes. Fonte: APPROACH COMUNICAÇÃO Leia mais: • A adesão do Brasil ao Protocolo de Madri e os seus reflexos no registro de marcas no Brasil e no exterior • Lei de Proteção de Dados mobilizará atenções durante a 23ª Exposec • Copiar linkPatentes X Cultivares(Abre numa nova aba do navegador)