São Paulo, dezembro de 2020 - Prejudicadas com a redução da alíquota do Reintegra determinada pelo governo de 3% para 1% em 2015 e com reduções consecutivas ano a ano, a atual alíquota em vigor de 0,1% vigente desde 2018 para as empresas exportadoras do Brasil aguardam agora decisão que determinou a Repercussão Geral para definir em votação pelo STF pelo aumento das alíquotas dos créditos do Reintegra, com base na regra de anterioridade anual. O Reintegra é um regime criado por Lei que prevê o ressarcimento dos resíduos tributários da cadeia produtiva às empresas exportadoras de bens manufaturados no Brasil, de modo a garantir o direto de apurar o benefício a partir da aplicação da alíquota prevista na norma sobre a receita bruta de exportação, computando créditos tributários para fins de compensação ou ressarcimento. Está em fase final de julgamento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal a repercussão geral do tema 1108, que trata da aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Reintegra.
A Dra. Flávia Holanda Gaeta, sócia do escritório FH Advogados, responsável por patrocinar o leading case elegido pelo STF, alerta que até que se tenha a resolução do mérito pela Suprema Corte, todos os processos do País relativos a esta matéria deverão ficar suspensos, o que retarda o ressarcimento dos créditos do Reintegra a favor das empresas exportadoras e impacta diretamente nos seus custos tributários, atingindo a competitividade dos produtos nacionais para exportação. A solução é o replanejamento das contas das empresas. Para falar sobre esse tema e ainda sobre os impactos nas exportações brasileiras, sugerimos entrevista com Gustavo Valente da Becomex e Flavia Holanda, da FH Advogados, ambos especializados na concessão de créditos do Reintegra.
A Becomex, com mais de uma década de atuação nesse regime, possui em sua carteira de clientes 40% das mil maiores exportadoras do Brasil que fazem uso deste benefício. Sobre a Becomex A Becomex é uma empresa de consultoria estratégica e tecnologia avançada especializada nas áreas fiscal, tributária e aduaneira. Em mais de 12 anos de existência, a Becomex é a líder em regimes especiais que envolvem operações internacionais.
Atende mais de mil clientes, entre eles as maiores importadoras e exportadoras do país. Colabora para a redução do custo tributário das empresas e sua cadeia de fornecedores, aliada ao compliance, com o objetivo de contribuir para o aumento da competitividade nos negócios. Site: https://www.becomex.com.br