Um ex-policial condenado em primeira instância por adulterar sinal identificador de veículo para se apropriar dele aguardará em liberdade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o mérito do habeas corpus no qual a defesa alega a ocorrência de prescrição em relação ao crime de peculato. A decisão é do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ao deferir o pedido de liminar em habeas corpus. Segundo as informações processuais, o réu foi denunciado em 2007 pelos crimes dos artigos 311 e 312 do Código Penal, pois teria adulterado a identificação de um veículo que estava apreendido, com o objetivo de se apropriar do bem.
Em 2014, a sentença condenou-o a dois anos e quatro meses de reclusão por peculato e a três anos e seis meses de reclusão pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, em regime inicial semiaberto. Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a pena referente ao peculato para dois anos. No pedido de habeas corpus, a defesa do ex-policial alegou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, já que, para a pena de dois anos, deveria ser aplicada a regra do inciso V do artigo 109 do Código Penal, que estabelece a prescrição em quatro anos.
O ministro João Otávio de Noronha afirmou que a defesa tem razão quanto à prescrição do peculato. "Como a denúncia foi recebida em 2/7/2007 e a sentença condenatória foi publicada em 10/7/2014, tem-se por transcorrido o lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa", explicou o ministro. Prisão não justificada Noronha destacou que mesmo a subsistência de outro crime na condenação não é suficiente para justificar a prisão.
"Ainda que subsista condenação à pena de três anos e seis meses de reclusão e de 11 dias-multa em relação ao delito tipificado no artigo 311, parágrafo 1º, do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelas instâncias ordinárias, e com base no artigo 33, parágrafo 2º, alínea 'c', do Código Penal, pelo menos em análise sumária, própria do regime de plantão, parece razoável que o paciente aguarde em liberdade até o julgamento definitivo do habeas corpus", concluiu o presidente do STJ ao fundamentar o deferimento da liminar. O habeas corpus seguirá tramitando sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. Fonte: STJ Leia mais: • Congresso Internacional debate a segurança jurídica em grandes projetos de infraestrutura • Parceria entre STJ e Fazenda Nacional tira mil processos de tramitação • Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos