Em virtude da Semana do Consumidor, a FADISP (Faculdade Autônoma de Direito) destaca pontos importantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reforçando direitos e deveres dos cidadãos em casos de não cumprimento de normas estabelecidas em contratos. "O Direito do Consumidor tem por objetivo a proteção dos indivíduos em relações jurídicas que, em regra, são desprovidas de paridade, coibindo abusos sobretudo nas situações em que o consumidor não é livre para adquirir determinado produto ou serviço, como nos casos dos serviços de telefonia e internet", explica Austréia Magalhães, Professor do Curso de Direito da FADISP. Em razão das restrições impostas pela pandemia, inúmeros reclamações têm surgido também com as compras pela internet.
"Em caso de problemas, o consumidor deve primeiramente entrar em contato com o fornecedor, explicando a situação. Caso isso não seja suficiente, é possível apresentar uma reclamação junto ao Procon ou em plataformas online que permitem a averiguação da confiabilidade das empresas", afirma a professora. Também é importante ficar atento aos anúncios e à credibilidade da empresa.
"O consumidor deve estar atento às informações prestadas no momento da compra ou da contratação do serviço para que não seja surpreendido posteriormente e que pesquise a reputação da empresa antes de contratá-la", revela. Entre as várias cláusulas, o Código de Defesa do Consumidor também assegura 30 dias de troca, em casos de mercadoria com defeito de fábrica e caso ocorra a cobrança maior que o valor etiquetado, garante a prevalência da oferta da etiqueta. O CDC lida também com propagandas enganosas, contratos ilegíveis e abusivos, além de indenização por cadastro inadequado no SPC/Serasa.
Sobre FADISP Com 19 anos de tradição no ensino do Direito, desde 2009, a FADISP (Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo) é mantida pela ALFA Educação, também mantenedora do Centro Universitário Alves Faria - UNIALFA, com atuação em Goiânia - GO. Localizada no bairro de Pinheiros, em São Paulo, a FADISP da graduação até o doutorado e possui convênio internacional com Università di Siena 1240, Universidad D Salamanca e Universidad de Valladolid. Seu corpo docente é composto, em sua maioria, de Mestres e Doutores com reconhecida experiência de mercado, e professores autores de grandes publicações jurídicas.