A Mesa Diretora do Congresso Nacional já recebeu mensagem do presidente Jair Bolsonaro sobre as razões de veto parcial ao PL 4458/2020, a chamada Nova Lei de Falências. Com isso, abriu-se prazo para deputados e senadores, em sessão conjunta, deliberarem sobre os vetos, que envolvem temas trabalhistas, tributários e referentes aos próprios procedimentos da recuperação judicial. O Congresso Nacional recebeu a comunicação da Presidência no último dia 28 de dezembro e terá até o dia 3 de março para analisar os vetos.
Veja detalhes da tramitação: https://bit.ly/35fwQFL. O advogado Daniel Báril, especialista na área de insolvência e reestruturação de empresas, autor do livro "Recuperação Judicial de Empresas: Temas Atuais", está à disposição para tirar dúvidas e conceder entrevistas por celular ou e-mail.