Especialista em Direito Administrativo comenta importância desses contratos que ganham vulto no Governo Federal Os contratos de parcerias público-privadas de iluminação pública têm sido a aposta do Governo Federal para aumentar a distribuição desses serviços em território nacional para o maior número de brasileiros e, ao mesmo tempo, movimentar a economia. De acordo com dados do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério do Desenvolvimento Regional, contratos assinados em três municípios brasileiros em dezembro de 2020, com vigência de 13 anos, permitirão, por exemplo, reduzir gastos das prefeituras em até 40%. Essas PPPs possibilitarão, ainda, segundo o governo, retorno de investimento aos entes privados contratados por conta do apoio técnico do Governo Federal, que dá segurança ao investidor.
As perspectivas para o setor são positivas, uma vez que o Ministério tem uma carteira de investimentos da ordem de R 1 trilhão não apenas para iluminação pública, mas também saneamento básico e mobilidade urbana. Para Daniela Bonato, advogada especialista em Direito Público e Direito Administrativo, a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que estabelece novo regime jurídico para licitações e contratações da administração pública, pode ajudar nos avanços para esses e outros setores no Brasil FONTE DISPONÍVEL PARA ENTREVISTAS: Daniela Bonato, Sócia-fundadora do escritório Moura Bonato Sociedade de Advogados; fundadora do Lawinst. Especialista em Direito Administrativo pela Fundação Getúlio Vargas.
Cursando LLM em Direito e Prática Empresarial no CEU Law Scholl. Áreas: Direito Público, Direito Administrativo/Licitações e Contratos Administrativos.