O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19. O pedido de extensão no habeas corpus, que tramita em segredo de Justiça, foi apresentado pela Defensoria Pública da União. As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas pelos juízes estaduais – inclusive quanto à duração –, levando em conta as medidas adotadas para a contenção da pandemia.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Leia mais: • TJSP suspende prazos processuais e audiências por 30 dias - Comunicado do Conselho Superior da Magistratura • Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento • STJ rejeita recurso de líder de seita acusada de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro