Para Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do IASP, governo criou um problema que não existia com novo projeto da Renda Cidadã O presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Marco Antonio Innocenti, avalia como “suicídio econômico” a proposta do governo federal de usar recursos que deveriam ser destinados ao pagamento de precatórios para bancar o novo programa Renda Cidadã. Innocenti destaca que, diferentemente do que ocorre em diversos Estados e municípios, onde os pagamentos estão atrasados, a União quita seus precatórios em dia. “O governo está criando um problema que não existe, uma vez que a União quita seus precatórios em dia.
Tirar recursos dos precatórios é criar uma dívida. Vale lembrar ainda que, em caso de atraso, os valores são corrigidos, ou seja, a dívida só cresce, o que é péssimo para a economia do país”, afirma. Além disso, um calote nos precatórios gera enorme insegurança jurídica.
“É preciso lembrar que o credor — a União — é o mesmo dos títulos públicos federais. Se ele deixa de pagar um, o que o impede de fazer a mesma coisa com o outro? Isso causa insegurança jurídica e, mais uma vez, é prejudicial para a economia.
Para o ambiente de negócios, é fundamental que o governo seja confiável. É o mínimo que se espera”, declara. Além disso, o especialista lembra que a Constituição prevê os recursos especificamente para os precatórios, o que faz com que a medida anunciada possa ser questionada na Justiça.
O movimento do mercado hoje corroborou a visão do especialista. Após o anúncio do governo, a bolsa inverteu a direção e passou a operar em queda. “O país precisa que o governo resolva problemas, não crie mais”, conclui o advogado.