Inconstitucionalidade do decreto legislativo que sustou eficácia do aumento da alíquota do IOF
Crédito: Freepik No último dia 25, o Congresso, com fundamento no artigo 49, inciso V, da Constituição, aprovou decreto legislativo
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Ler maisO restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e
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