Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes
Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 1.134, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de
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Dívidas tributárias
Dívidas tributárias podem ser pagas sem multa ou juros de mora
Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita FederalCom a Lei nº 14.740, de
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Programa da Receita Federal que libera pagamento de dívidas tributárias sem juros ainda depende de regulamentação
Lei depende da publicação de Instrução Normativa para permitir a adesão; expectativa é de que a norma saia ainda este
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Dívidas tributárias complexas: soluções inteligentes garantem bons resultados
A expressão “Dívida Tributária Complexa” carrega em seu contexto uma série de mitos, sendo considerada quase sempre como impagável. Porém,
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