Imunidade tributária recíproca e o princípio da lealdade federativa
Municípios, em toda a sua autonomia, são virtuosa criação da Constituição de 1988; não podem, porém, desejar o que é
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Imunidade Tributária
STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de
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STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,
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A Imunidade Tributária de ITBI na Integralização de Imóveis ao Capital Social de Empresas, no Município De São Paulo
O ITBI- Imposto sobre a transmissão de bens imóveis incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se
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