STF DEFINE QUE AS MULTAS PUNITIVAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100%
Em 03 de outubro, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordnário n. 736.090, cujo objeto
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Setor de apostas online desafia regulamentação e movimenta bilhões no Brasil
A expansão do mercado traz a necessidade de conformidade e segurança. São Paulo, agosto de 2024 -O mercado de apostas
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Estratégia Nacional de Bioeconomia é lançada pelo Governo Federal
Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o Governo Federal publicou, em 6 de junho de 2024, o Decreto
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A necessária acomodação da legislação das vendas online em shoppings
Por: Daniel Cerveira* A participação nas vendas dos lojistas está no DNA do setor de shopping centers. Ou seja, são
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Além de impactos econômicos, fim do Perse vai contra legislação tributária e entendimento do STF
Manutenção de decisão de acabar com o programa colocará empresas do segmento de eventos em limbo jurídico, além de afetar
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Fim da saída temporária e o retrocesso da legislação penal no Brasil
Sheyner Asfóra* Retrocesso. Como advogado criminalista, essa é a visão sobre o Projeto de Lei aprovado recentemente no Senado Federal,
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PL 4173 mostra como será o futuro das offshores e trusts
Cota única de 15% da alíquota e set-up de 8% são alguns dos pontos que chamam a atenção neste Projeto
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Cartórios de protesto esperam recuperar 80% das dívidas com novo Marco Legal das Garantias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto conhecido como Marco das Garantias. A lei 14.711, de 30
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Estado não acompanha avanço social no combate a maus-tratos animais, diz jurista
Apesar de termos lei para punir esse tipo de crime, o Brasil ainda está longe de ser um país que
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Pesquisa avalia baixa adesão à sociedade anônima por pequenas empresas
Levantamento vai compor tese de doutorado para universidade holandesa e quer trazer sugestões para melhorar o ambiente do setor no mercado brasileiro
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