Como empresários do comércio podem se proteger das novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados
A portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho entrará em vigor em 1º março de 2024 e deve impactar na
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Rotulagem de alimentos: novas regras entram em vigor na próxima semana
Muita gente ainda não se deu conta, mas a partir de 9 de outubro, o consumidor brasileiro irá se deparar
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Representação fiscal para fins penais no âmbito da Receita Federal tem novas regras
A norma, que terá vigência a partir de 1 de agosto, determina que para o apontamento de crimes tributários para
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