Um olhar para as operações de faturamento e escrituração fiscal no contexto da Reforma Tributária

Operar com alíquotas e regras tributárias corretas nas operações de entrada e saída de mercadorias é um dos grandes desafios das empresas brasileiras atualmente

A iminente implementação da Reforma Tributária, atualmente em tramitação, impulsiona um cenário de transformações no contexto fiscal brasileiro. Com a promessa de simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, esta reforma amplia a importância da conformidade para uma transição eficiente entre o sistema atual e o proposto. Nesse contexto, a adoção de uma abordagem altamente adaptável, como a parametrização fiscal, torna-se não apenas uma estratégia de otimização, mas uma necessidade imperativa para as organizações que almejam alinhar-se às novas diretrizes e normas

Toda empresa que comercializa bens ou serviços, indistintamente de seu porte ou ramo de atuação, encontra-se imersa em um universo de operações diárias de faturamento e escrituração fiscal. Essa teia burocrática – sem dúvidas, vital para o funcionamento e a perpetuação do negócio – impõe desafios e responsabilidades aos negócios. Alicerçada na premissa de que o sucesso empresarial repousa na capacidade de se adaptar às mutações constantes do ambiente econômico, a dinamização das operações diárias de faturamento e escrituração fiscal reflete um processo contínuo de aprimoramento organizacional – que deve ser ainda mais enfatizado no contexto da transição entre o sistema tributário atual e o proposto pela Reforma Tributária.

A implementação completa dessa reforma trará consigo uma mudança significativa nas normas, alíquotas e procedimentos fiscais. Nesse cenário, a dinamização das operações se torna não apenas um aprimoramento, mas um imperativo estratégico para que as empresas estejam aptas a lidar com as novas exigências e desafios.

Viabilizando uma gestão fiscal altamente dinâmica e eficiente

Superar a complexidade do sistema tributário brasileiro, seguramente, figura entre os maiores desafios das empresas que atuam em solo nacional. A Reforma Tributária mira justamente atenuar essa complexidade, mas até a completa implementação do novo sistema tributário, as empresas encontram na tecnologia uma aliada para a viabilização de uma gestão proativa e eficiente das obrigações fiscais. Através da constante atualização tributária dos softwares, os quais são essenciais na escrituração fiscal e no processo de faturamento, as empresas são capazes de se manter atualizadas em relação às frequentes mudanças legislativas e normativas. Essa abordagem é facilitada pelo uso de informações parametrizadas, que são dados pré-estabelecidos no sistema, permitindo a adequada identificação e aplicação das alíquotas tributárias e demais exigências fiscais específicas para cada operação de entrada e saída de mercadorias.

Nas operações cotidianas, como no contexto do varejo, a tecnologia se revela indispensável para garantir a conformidade com a legislação tributária em constante transformação. A automatização proporcionada pela atualização dos softwares e pela utilização de informações parametrizadas simplifica as tarefas de escrituração fiscal e faturamento, tornando-as mais ágeis e precisas. A volatilidade da legislação tributária, caracterizada por frequentes alterações de normas e regulamentos, torna a gestão fiscal um desafio contínuo para as empresas.

No entanto, com o auxílio da tecnologia, a capacidade de se adaptar rapidamente a essas mudanças é fortalecida, resultando em uma gestão das obrigações fiscais mais eficiente e com menor risco de incidência de erros ou penalidades – vantagem que deve conferir ganhos estratégicos importantes no contexto da transição para o novo sistema tributário nacional.

O papel dos dados no dia a dia do setor fiscal

Na perspectiva da gestão fiscal, os dados desempenham um papel essencial nas operações relacionadas ao ingresso e egresso de mercadorias, ganhando ainda mais relevância diante da iminente transição para o novo sistema tributário proposto pela Reforma Tributária. A disponibilidade de uma ampla gama de informações torna-se absolutamente crucial para enfrentar com sucesso os desafios inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais durante esse período de mudanças. Isso permite que as empresas tenham acesso preciso às alíquotas, tabelas e regras tributárias aplicáveis em cada transação, garantindo a adequada conformidade com as novas normas.

A contínua atualização desses dados assume um papel ainda mais estratégico para assegurar a conformidade em um cenário de constante evolução legislativa no âmbito tributário, como é o caso da transição para o novo sistema. Através de um sistema que oferece atualização automática e histórico das obrigações fiscais, as empresas adquirem a agilidade necessária para se adaptar com destreza a esse ambiente em transformação. Uma particularidade que afeta as empresas brasileiras é que esse sistema deve abranger todas as unidades da federação e, preferencialmente, lidar com milhões de produtos cadastrados.

Como resultado, a gestão fiscal se impulsiona na direção de maior eficiência, reduzindo os riscos de não conformidade e assegurando uma operação mais segura e confiável no que diz respeito às obrigações tributárias, uma necessidade ainda mais premente durante o período de transição da Reforma Tributária.

Diante das considerações abordadas, torna-se incontestável que o caminho para dinamizar as operações diárias de faturamento e escrituração fiscal encontra-se intrinsecamente ligado à adoção inteligente da tecnologia, especialmente no contexto da iminente Reforma Tributária e da transição gradual para o novo sistema tributário nacional.

A evolução contínua do cenário fiscal exige que as empresas estejam equipadas com recursos avançados e atualizados, capazes de enfrentar os desafios decorrentes da complexidade e volatilidade da legislação tributária brasileira em meio a essa transformação gradual. Por meio da automação, integração de sistemas e utilização de dados altamente confiáveis, as organizações podem otimizar seus processos, mitigar riscos de não conformidade e, sobretudo, alcançar um patamar de excelência na gestão fiscal.

Importante destacar que recentemente foi aprovado o Projeto de Lei nº 178/2021, aprovado e sancionado por meio da Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias”, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, unificando nacionalmente a emissão de notas fiscais, bem como simplificar a entrega das obrigações acessórias. Contudo, a partir da aprovação da Reforma Tributária poderá ser mais bem regulamentada, trazendo esperança de resolução de algumas das maiores dores dos contribuintes. Contudo, o caminho para a sua efetiva aplicação ainda é longínquo.

Por fim, nessa trajetória, enquanto não ocorrer efetiva redução e simplificação no cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, as empresas deverão estar preparadas para continuar cumprindo com excelência suas obrigações, garantindo, assim, a conformidade, eficiência operacional e a integridade das finanças corporativas – pilares fundamentais para o sucesso sustentável em um mercado em constante mutação, especialmente durante o período de transição para as novas regras propostas pela Reforma Tributária.

*Karen Semeone é Advogada especialista em Direito Tributário na Systax, colunista, palestrante, instrutora de cursos e treinamentos na área tributária e coautora da obra “Mulheres no Direito Vol. I – O Poder de uma mentoria”, pela Editora Leader.