Guerra tributária no STF: Indústria reage a corte de incentivos e nova tributação de dividendos
A judicialização tributária no STF ganhou protagonismo na agenda da indústria brasileira. Atualmente, temas fiscais representam 40% dos processos acompanhados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal.
Entre os principais pontos de atenção estão a redução linear de 10% dos benefícios fiscais e a tributação de dividendos pelo Imposto de Renda, matérias com impacto direto no planejamento tributário das empresas.
Segundo a Agenda Jurídica 2026 da entidade, são 70 ações estratégicas de interesse do setor atualmente em tramitação.
Judicialização tributária cresce ano após ano
A presença de temas tributários no STF vem aumentando progressivamente:
- 2023: 33%
- 2024: 36%
- 2025: 37%
- 2026: 40%
O crescimento demonstra que o contencioso tributário no Supremo se consolidou como prioridade estratégica para o setor industrial.
A preocupação é tamanha que a diretoria da CNI já dedica reuniões específicas à definição de estratégias para processos que tramitam na Corte.
De acordo com o diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, o avanço da pauta tributária reflete escolhas políticas, expansão de políticas distributivas e, neste ano, influência do cenário eleitoral.
Redução de benefícios fiscais é uma das principais preocupações
Um dos processos mais relevantes envolve a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025.
A discussão está na ADI 7920, sob relatoria do ministro André Mendonça.
A controvérsia envolve benefícios fiscais sujeitos a prazo e condições que não dependam de autorização do Poder Executivo ou que não estejam vinculados a investimentos.
Para a indústria, a medida pode impactar diretamente a previsibilidade tributária e a segurança jurídica.
Tributação de dividendos também está no centro do debate
Outro tema sensível é a tributação de dividendos pelo Imposto de Renda, discutida na ADI 7914.
A Lei 15.270/2025 estabeleceu isenção para dividendos apurados e com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025. No entanto, o relator, ministro Nunes Marques, concedeu liminar prorrogando o prazo para 31 de janeiro de 2026.
O julgamento, que ocorria no plenário virtual, foi destacado pelo presidente do STF, Edson Fachin, e deverá ser analisado em sessão presencial. A expectativa é que ocorra ainda no primeiro semestre.
A decisão pode redefinir o modelo de tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, com impactos relevantes para empresas e investidores.
Outros processos tributários monitorados pela indústria
Além desses temas, a indústria acompanha atentamente:
Tributação de benefícios fiscais concedidos por entes federativos
- ADI 7604
Envolve incentivos concedidos por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alteração de lançamentos no CARF
- ADPF 1276
Discute a possibilidade de o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterar lançamentos tributários já realizados em caso de mudança de orientação, com base na Súmula 169.
Esses processos reforçam o cenário de insegurança jurídica tributária e ampliam o volume de disputas fiscais no Supremo.
Processos trabalhistas e ambientais também integram a agenda
Embora o foco principal seja tributário, outros temas relevantes aparecem na Agenda Jurídica 2026.
Processos trabalhistas
Correspondem a 26% da pauta.
Entre as prioridades está o julgamento da pejotização (ARE 1532603).
Licenciamento ambiental
As ADIs 7913, 7916 e 7919 questionam dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sob alegação de flexibilização indevida das regras.
O que esse cenário significa para as empresas?
O avanço das disputas tributárias no STF indica:
- Maior judicialização de políticas fiscais
- Relevância crescente do planejamento tributário estratégico
- Necessidade de monitoramento constante das decisões da Corte
- Impactos diretos no fluxo de caixa e na previsibilidade empresarial
Com 70 ações estratégicas em 2026 — dez a mais que no ano anterior —, o STF consolida-se como palco central das definições estruturais do sistema tributário brasileiro.
Conclusão
A alta da judicialização tributária no Supremo revela um momento decisivo para o ambiente de negócios no Brasil.
Empresas que acompanham de perto os julgamentos sobre benefícios fiscais, tributação de dividendos e mudanças no CARF estarão mais preparadas para mitigar riscos e identificar oportunidades em um cenário de transformação fiscal.
Por: Edilaine Cristina
