Carf aguarda portaria da Fazenda para mudar contagem de prazos após LC 227
A alteração no regimento interno prevê a mudança dos prazos de embargos de declaração e agravos de cinco dias corridos
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#DireitoTributário
Guerra tributária no STF: Indústria reage a corte de incentivos e nova tributação de dividendos
A judicialização tributária no STF ganhou protagonismo na agenda da indústria brasileira. Atualmente, temas fiscais representam 40% dos processos acompanhados
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O regime tributário do simples nacional à luz da Reforma Tributária
O simples nacional continua sendo regido pela Lei Complementar nº 123/2006, portanto, o regime simplificado continua existindo como é atualmente,
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Corte nos incentivos tributários torna mais caro investir em máquinas e equipamentos
Nova norma altera regras de isenção e alíquota zero, impacta Ex-Tarifário e deve pressionar custos industriais e inflação, alertam especialistas
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O fim da guerra fiscal e o início da ‘guerra’ financeira
O Brasil vive um momento de transição profunda na sua política de atração de investimentos. Durante décadas, a chamada guerra
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O princípio de destino e a transição longa das receitas tributárias
Impactos no contencioso judicial, precatórios e na dívida ativaA reforma tributária provocou uma mudança paradigmática no sistema tributário brasileiro ao trazer, pela
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