Carf aguarda portaria da Fazenda para mudar contagem de prazos após LC 227
A alteração no regimento interno prevê a mudança dos prazos de embargos de declaração e agravos de cinco dias corridos
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#ReformaTributária
PGFN cria “incubadora de teses” para antecipar litígios da Reforma Tributária
Cinco temas já foram analisados, entre eles a vinculação do creditamento ao pagamento de IBS e CBS na etapa anterior
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O regime tributário do simples nacional à luz da Reforma Tributária
O simples nacional continua sendo regido pela Lei Complementar nº 123/2006, portanto, o regime simplificado continua existindo como é atualmente,
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A extinção dos benefícios fiscais de ICMS e a falácia da compensação
Entre narrativas tranquilizadoras e a reduzida extensão objetiva do Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais de ICMS O Fundo de
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