STF DEFINE QUE AS MULTAS PUNITIVAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 100%
Em 03 de outubro, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordnário n. 736.090, cujo objeto
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A CONVERSÃO DE DÍVIDA EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO FORMA DE INVESTIMENTO
No contexto empresarial, particularmente em cenários onde as organizações se deparam com desafios financeiros significativos a ponto de estarem à
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Inteligência Artificial: A Nova Estratégia no Compliance
Nos últimos anos, temos visto uma verdadeira revolução tecnológica transformar todos os aspectos de nossas vidas, e o mundo corporativo
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Tabu e recusa familiar são as principais barreiras para a doação de órgãos no Brasil
Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética cobra ações e reforça a necessidade de campanhas sobre a importância e a
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A reforma tributária e a revisão dos contratos em vigor
Ao celebrar um contrato, os envolvidos definem suas expectativas sobre o negócio, estabelecem direitos e obrigações, além de fixar o
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COMENTÁRIOS SOBRE A CLÁUSULA CROSS DEFAULT NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO
O acentuado diálogo entre empresários e advogados no âmbito do comércio exterior tem impulsionado o uso crescente de práticas da
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O exercício irregular da odontologia e os riscos dos procedimentos estéticos no Brasil
A morte e diversas ocorrências de danos estéticos de pacientes por procedimentos realizados por dentistas implodiu uma grande crise no
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Indenização sem limite prejudica contratações públicas
por Carolina Caiado É possível limitar valores de indenização nos contratos administrativos? A pergunta é recorrente quando ocorrem licitações públicas e
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A Reforma Tributária tem como um de seus principais objetivos a simplificação e a maior transparência no sistema de tributação
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A importância das cláusulas restritivas no planejamento patrimonial e sucessório
Por: Mayara Mariano* A holding familiar é um sistema utilizado para a gestão e proteção do patrimônio familiar, bem como
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